Legislação

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. 

LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995.   Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.  

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.     Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.  

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993   Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.  

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

LEI No 5.741, LEI DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971.   Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.    

    Institui a Lei de Execução Penal.   DOU 13.07.1984

   LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF) ANOTADA  

  LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANOTADA  

LEI Nº 7.783, LEI DE GREVE, DE 28 DE JUNHO DE 1989.   Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.