Legislação

DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006.   Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

LEI No 5.250, LEI DE IMPRESA, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.   Confira a ADPF sobre esta legislação no site do Supremo Tribunal Federal

LEI Nº 8.429 LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE 2 DE JUNHO DE 1992.   Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 DOU 14/3/1974, ret. DOU 8/4/1974 Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941) 

DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941.   Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) .  

 LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Lei de Lavagem e Ocultação de Bens 

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.