Lei Orgânica da Seguridade Social

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

SUMÁRIO

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO I

CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo a saúde, a previdência e a assistência social.

 

Parágrafo único A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

 

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

 

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

 

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

 

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

 

e) equidade na forma de participação no custeio;

 

f) diversidade da base de financiamento;

 

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

TÍTULO II

DA SAÚDE

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Parágrafo único As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

 

a) acesso universal e igualitário;

 

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

 

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

 

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

 

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

 

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

TÍTULO III

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

 

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

 

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

 

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

 

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

 

d) preservação do valor real dos benefícios;

 

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

TÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, a maternidade, a infância, à adolescência, a velhice e a pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

 

Parágrafo único A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

 

a) descentralização politico-administrativa;

 

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis;

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

 

Art. 6º (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 7º (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

 

Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

 

TÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

INTRODUÇÃO

Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

 

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

 

I - receitas da União;

 

II - receitas das contribuições sociais;

 

III - receitas de outras fontes;

 

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

 

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

 

b) as dos empregadores domésticos;

 

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

 

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

 

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES

Seção l

Dos Segurados

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

 

I - como empregado:

 

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

 

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

 

c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

 

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

 

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicilio;

 

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

 

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.647, de 13.4.93)

 

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.506, de 30.10.97)

 

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 10.887, de 18.6.2004, DOU 21.6.2004)

 

II - como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

 

III - (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

IV - (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

V - como contribuinte individual: (Caput do inciso com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Alínea com redação determinada na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Alínea com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Alínea com redação determinada na Lei nº 10.403, de 8.1.2002, DOU 9.1.2002)

 

d) (Revogada conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Alínea com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa; associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fim lucrativo ou não; (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

VI - como trabalhado avulso quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

 

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

 

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

 

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

 

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Caput do inciso com redação determinada na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

 

§ 3º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

 

§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 6º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

§ 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 9º Não descaracteriza a condição de segurado especial:

 

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

 

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

 

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

 

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

 

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e

 

VI - a associação em cooperativa agropecuária. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

 

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

 

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9º deste artigo;

 

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;

 

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

 

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo;

 

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9º deste artigo;

 

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

 

I - a contar do primeiro dia do mês em que:

 

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9º deste artigo;

 

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

 

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

 

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

 

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8º deste artigo;

 

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e

 

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 9º deste artigo. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 12. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

 

§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

 

§ 2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 26.11.1999 - Edição Extra)

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

 

Seção II

Da Empresa e do Empregador Doméstico

Art. 15. Considera-se:

 

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

 

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico;

 

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

 

Parágrafo único A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social. (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

 

Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

 

Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

 

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

Seção l

Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28. de acordo com a seguinte tabela. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

Salário-de-contribuição        Alíquota em %

Até R$ 249,80           8,0

de R$ 249,81 até R$ 416,33          9,0

de R$ 416,34 até R$ 832,66          11,0

 

(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4

 

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

Seção II

Da Contribuição dos Segurado Trabalhador Autônomo, Empresário e Facultativo

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

 

I - revogado;

 

II - revogado; (Caput com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (NR) (Com a renumeração determinada na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006, o parágrafo único alterado pela Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra, passou a constar como § 1º)

 

§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

 

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

 

II - 5% (cinco por cento):

 

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

 

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011)

 

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011)

 

II - 5% (cinco por cento): (Caput do inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011)

 

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011, com efeitos a partir de 1.5.2011)

 

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011)

 

§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011, com efeitos a partir de 1.5.2011)

 

§ 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011)

 

§ 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.507, de 11.10.2011, DOU 13.10.2011)

CAPÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social além do disposto no art. 23, é de: 6

 

673.

 

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Inciso com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Caput do inciso com redação determinada na Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998)

 

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

 

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

 

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

 

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

§ 1º No caso de bancos comerciais, de bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência, privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

 

§ 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

 

§ 4º O Poder Executivo estabelecera, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estimulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física sensonal e/ou mental com desvio do padrão médio.

 

§ 5º (Revogado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001)

 

§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição a prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por canto da receita truta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 8º Caberá a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar a entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento discriminando-as detalhadamente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos publicidade propaganda e transmissão de espetáculos esta última ficara com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução no prazo estabelecido na alínea "b" inciso I do art. 30 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas que devem contribuir na forma dos incisos l e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.345, de 14.9.2006, DOU 15.9.2006)

 

§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.505, de 18.7.2007, DOU 19.7.2007)

 

§ 12. (VETADO) (Parágrafo com acréscimo vetado, consoante o disposto na Lei nº 10.170, de 29.12.2000, DOU 30.12.2000)

 

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.170, de 29.12.2000, DOU 30.12.2000)

Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

 

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

 

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade; (Caput acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior)

 

§ 1º (VETADO) (Parágrafo com acréscimo vetado consoante o disposto na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior)

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior)

 

§ 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Parágrafo com acréscimo vetado consoante o disposto na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior)

 

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior)

 

§ 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior)

 

§ 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.684, de 30.5.2003, DOU 31.5.2003 - Edição Extra)

 

§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.684, de 30.5.2003, DOU 31.5.2003 - Edição Extra)

Art. 22-B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001)

 

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

 

I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397 de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9

 

II - 10% (dez por canto) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990; 10

 

§ 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei. a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.

CAPÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

 

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011)

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR

(Alterado pela Lei nº 8.398, de 7.1.92)

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação determinada na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001)

 

I - 2% da receita bruto proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 1º O segurado especial de que trate este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 deste Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

 

§ 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui também obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

 

§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos' a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem descascamento lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)

 

§ 4º (Revogado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001, produzindo efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior e conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 5º (VETADO na Lei nº 8.540, de 22.12.92)

 

§ 6º (Revogado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001)

 

§ 7º (Revogado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001)

 

§ 8º (Revogado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001)

 

§ 9º (VETADO) (Parágrafo com acréscimo vetado, consoante o disposto na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001)

 

§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3º deste artigo, a receita proveniente:

 

I - da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural;

 

II - da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei;

 

III - de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

 

IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e

 

V - de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 12. (Parágrafo com acréscimo vetado, consoante o disposto na Lei nº 11.933, de 28.4.2009, DOU 29.4.2009, produzindo efeitos a partir de 1.10.2008)

Art. 25-A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

 

§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais.

 

§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.

 

§ 3º Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.

 

§ 4º (VETADO) (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.256, de 9.7.2001, DOU 10.7.2001)

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda liquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. (Redação dada pela Lei nº 8.436, de 25.6.92)

 

§ 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

 

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda liquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.

 

§ 3º Durante a vigência dos contratos assinados até a publicação desta Lei com o Fundo de Assistência Social-FAS é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.

CAPÍTULO VIII

DAS OUTRAS RECEITAS

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social.

 

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

 

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

 

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

 

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

 

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

 

VI - 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

 

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

 

VIII - outras receitas previstas em legislação especifica.

 

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

CAPÍTULO IX

DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

 

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mas empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos eu creditados a qualquer título, durante o mês destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forme de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou. ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

II - para o empregado doméstico; a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

 

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Inciso com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999, Edição Extra)

 

§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

 

§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

 

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei. na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

 

§ 6º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a previdência complementar, pública e privada, em especial para os que possam contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.

 

§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

 

§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

b) (VETADA na Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

c) (Revogada conforme determinado na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

 

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

 

c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

 

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 14

 

1. previstas no inciso l do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT.

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. 5. recebidas a título de incentivo à demissão.

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Item com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Item com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Item com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Item com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.

 

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração;

 

i) a importância recebida a título de bolsa da complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

 

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;

 

l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:

 

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Alínea com redação determinada na Lei nº 12.513, de 26.10.2011, DOU 27.10.2011)

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Art. 29. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

CAPÍTULO X

DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

 

I - a empresa é obrigada a:

 

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

 

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Alínea com redação determinada na Lei nº 11.933, de 28.4.2009, DOU 29.4.2009, produzindo efeitos a partir de 1.10.2008)

 

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos l e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

 

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Inciso com redação determinada na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.933, de 28.4.2009, DOU 29.4.2009, produzindo efeitos a partir de 1.10.2008)

 

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pala Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)

 

VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

 

VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;

 

VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

 

IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entra si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

 

X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Inciso alterado e alíneas acrescentadas pela Lei 9.528, de 10.12.97)

 

a) no exterior;

 

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;

 

c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12;

 

d) do segurado especial.

 

XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo a pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

XII - sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:

 

a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;

 

b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e

 

c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

XIII - o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

 

§ 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:

 

I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e

 

II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.933, de 28.4.2009, DOU 29.4.2009, produzindo efeitos a partir de 1.10.2008)

 

§ 3º Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do art. 12. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 4º Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, de sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra, com efeitos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos reconhecimentos praticados na forma da legislação anterior)

 

§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

§ 6º O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006, com efeitos em relação às contribuições patronais pagas a partir do mês de janeiro de 2006)

 

§ 7º A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 8º Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 9º Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Caput com redação determinada na Lei nº 11.933, de 28.4.2009, DOU 29.4.2009, produzindo efeitos a partir de 1.10.2008)

 

§ 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra, produzirá efeitos a partir de 1.2.1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior)

 

§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra, produzirá efeitos a partir de 1.2.1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior)

 

§ 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:

 

I - limpeza, conservação e zeladoria;

 

II - vigilância e segurança;

 

III - empreitada de mão-de-obra;

 

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra, produzirá efeitos a partir de 1.2.1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior)

 

§ 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra, produzirá efeitos a partir de 1.2.1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior)

 

§ 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

 

I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

 

II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

 

III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

V - (VETADO) (Inciso com acréscimo vetado, consoante o disposto na Lei nº 10.403, de 8.1.2002, DOU 9.1.2003)

 

VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.692, de 24.7.2012, DOU 25.7.2012)

 

§ 1º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 3º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 4º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 5º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 6º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 7º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 8º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 12. (Parágrafo com acréscimo vetado, consoante o disposto na Lei nº 12.692, de 24.7.2012, DOU 25.7.2012)

Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei nº prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

 

I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e

 

II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.

 

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

 

§ 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:

 

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

 

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

 

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:

 

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e

 

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Caput com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

 

§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário.

 

§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 8º Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 34. (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

I - (revogado):

 

a) (revogada);

 

b) (revogada);

 

c) (revogada);

 

II - (revogado):

 

a) (revogada);

 

b) (revogada);

 

c) (revogada);

 

d) (revogada);

 

III - (revogado):

 

a) (revogada);

 

b) (revogada);

 

c) (revogada);

 

d) (revogada).

 

§ 1º (Revogado).

 

§ 2º (Revogado).

 

§ 3º (Revogado).

 

§ 4º (Revogado). (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

Art. 36. (Revogado pela Lei nº 8.218, de 29.8.91)

 

Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.

§ 1º (Revogado).

 

§ 2º (Revogado). (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 38. (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Caput com redação determinada na Lei nº 11.457, de 16.3.2007, DOU 19.3.2007, em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à publicação)

 

§ 1º (Revogado, a partir de 2.5.2007, conforme determinado na Lei nº 11.501, de 11.7.2007, DOU 12.7.2007)

 

§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.457, de 16.3.2007, DOU 19.3.2007, em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à publicação)

 

§ 3º Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.457, de 16.3.2007, DOU 19.3.2007, em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à publicação)

Art. 40. (VETADO)

 

Art. 41. (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

Art. 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao contrate da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias. no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tomam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

 

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

 

§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 44. (Revogado, a partir de 2.5.2007, conforme determinado na Lei nº 11.501, de 11.7.2007, DOU 12.7.2007)

 

Art. 45. (Revogado conforme determinado na Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, DOU 22.12.2008)

 

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

 

§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):

 

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou

 

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.

 

§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

 

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, DOU 22.12.2008)

Art. 46. (Revogado conforme determinado na Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008, DOU 22.12.2008)

 

CAPÍTULO XI

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

 

I - da empresa:

 

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

 

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

 

c) na alienação ou oneração a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

 

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

 

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obra de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

 

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

 

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

 

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

 

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

 

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito.

 

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

 

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

 

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966;

 

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 11.960, de 29.6.2009, DOU 30.6.2009)

 

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Alínea acrescentada conforme determinado na Lei nº 12.424, de 16.6.2011, DOU 17.6.2011)

 

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 8º (NR) (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.

 

§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissão de divida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de divida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

 

§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Caput com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 1º No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 2º(Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 3º O não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 5º A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

 

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ seja obrigatória. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.718, de 20.6.2008, DOU 23.6.2008)

Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 23.7.97)

 

Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.

 

Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.

Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. (Artigo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

 

§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.

 

§ 2º Efetuado o pagamento integral da divida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2(dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

 

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.

 

§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.

 

Art. 55. (Revogado conforme determinado na Lei nº 12.101, de 27.11.2009, DOU 30.11.2009)

 

Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

 

Parágrafo único. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar. a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.

 

Art. 58. Os débitos dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

 

§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. (Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)

 

§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)

Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

 

Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. (Caput com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

Parágrafo único. (NR) (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.8.2001, DOU 24.8.2001, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.

 

Parágrafo único é vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.

Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da implementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.

 

Parágrafo único Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 63. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 64. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 65. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 66. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar a disposição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. mediante a realização de convênios, todos os dados necessários a permanente atualização dos cadastros da Previdência Social.

 

Art. 68. O Titular do Cartório de Registra Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

 

§ 1º No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.870, de 15.4.94)

 

§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 23.7.97)

 

§ 3º A comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

§ 4º No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida:

 

a) número de inscrição do PIS/PASEP;

 

b) número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

 

c) número do CPF;

 

d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

 

e) número do título de eleitor;

 

f) número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo;

 

g) número e série da Carteira de Trabalho. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.526, de 10.12.97)

 

§ 1º Havendo indicio de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por aditai resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o beneficio será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 4º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.887, de 18.6.2004, DOU 21.6.2004)

Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do beneficio, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.

 

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-lNSS deverá rever os Benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

 

Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).

 

Art. 73. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de atendimento.

 

Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

 

Art. 75. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

 

Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS devera proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

 

Parágrafo único. O documento de procuração deverá a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.

Art. 77. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-lNSS, na forma da legislação especifica fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

 

Art. 79. (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998 - Edição Extra)

 

Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obrigado a:

 

I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.692, de 24.7.2012, DOU 25.7.2012)

 

II - (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Beneficio, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;

 

IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;

 

V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;

 

VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais;

 

VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.887, de 18.6.2004, DOU 21.6.2004)

Art. 81. (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverão a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

 

Art. 83. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuirão de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições bem como de pagamento de benefícios.

 

Art. 84. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

CAPÍTULO II

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

 

Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999 - Edição Extra)

 

Art. 86. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, DOU 1.9.2001 - Edição Extra, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.

 

Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.

 

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Caput com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 1º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 2º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 3º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 4º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 5º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 6º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 7º (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005, com efeitos a partir da publicação do ato conjunto a que se refere o § 3º do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86)

 

§ 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.

 

Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.

 

Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24

 

Art. 93. (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

 

Parágrafo único. (Revogado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 94. (Revogado, a partir de 2.5.2007, conforme determinado na Lei nº 11.501, de 11.7.2007, DOU 12.7.2007)

 

Art. 95. Caput. Revogado.

 

a) revogada;

 

b) revogada;

 

c) revogada;

 

d) revogada;

 

e) revogada;

 

f) revogada;

 

g) revogada;

 

h) revogada;

 

i) revogada;

 

j) revogada; (Caput com redação determinada na Lei nº 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000)

 

§ 1º (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000)

 

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:

 

a) a suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;

 

b) a revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;

 

c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

 

d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;

 

e) à desqualificação para impetrar concordata;

 

f) à cassação de autorização para funcionar no pais, quando for o caso;

 

§ 3º (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000)

 

§ 4º (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000)

 

§ 5º (Revogado conforme determinado na Lei nº 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000)

Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de. no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.

 

Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I II e lll do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883 de 8 de junho de 1994 e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

§ 2º(VETADO na Lei nº 9.528, de 10.12.97)

Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública. (Artigo restabelecido com nova redação e inclusão de incisos, parágrafos e alíneas, pela Lei nº 9.526, de 10.12.97)

 

I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;

 

II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.

 

§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários.

 

§ 2º Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.

 

§ 3º O débito do executado será quitado na proporção do valor de arrematação.

 

§ 4º O arrematante deverá depositar, no ato. o valor da primeira parcela.

 

§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:

 

a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago;

 

b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;

 

c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor;

 

d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.

 

§ 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em divida ativa e executado.

 

§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante o INSS poderá adjudicar o bem por cinquenta por cento do valor da avaliação.

 

§ 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização.

 

§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de oficio ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta pública.

 

§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção.

 

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.522, de 19.7.2002, DOU 22.7.2002)

Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento. (Artigo restabelecido, com nova redação e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.

Art. 100. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

 

Art. 101. (Revogado conforme determinado na Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Caput com redação determinada na Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001, em vigor consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001)

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

 

§ 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)

Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR