Ação Cominatória ( Hospital de Alto Custo ) BC165

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E REJEITADA A PRELIMINAR. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO RECOMENDADO POR ESPECIALISTA EM HOSPITAL CONSIDERADO DE ALTO CUSTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA PARA A UNIDADE HOSPITALAR. NOSOCÔMIO DE REFERÊNCIA ÚNICA PARA PATOLOGIA DA ESPÉCIE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC.
Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que torna-se desnecessária a dilação probatória, não cerceando direito a não realização de perícia, uma vez que trata-se de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora, notadamente quando da cláusula contratual de exclusão não consta expressamente a restrição ao hospital recomendado, ainda mais em se tratando de referência única para tratamento em paciente na situação diagnosticada. A recusa injustificada da operadora na cobertura do tratamento da patologia acometida pela beneficiária, colocando em risco a sua vida, viola o direito garantido contratualmente, configurando dano moral passível de indenização. Havendo condenação, decaindo a ré, deve suportar integralmente o ônus da sucumbência, na forma do art. 20, §3º, do CPC. (TJMT; APL 67045/2015; Capital; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 16/09/2015; DJMT 23/09/2015; Pág. 323)