Ação de Obrigação de Fazer( Plano de Saúde – Extratos ) BC131

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, onde o Autor da ação é usuário de plano de assistência médica.

Com o propósito de verificar se, de fato, os índices de reajustes foram devidamente aplicados, procurou o plano de saúde buscando obter os extratos com lançamentos dos valores pagos e índices de reajuste aplicados.

Verbalmente tal pleito fora negado.

Administrativamente formalizou uma notificação(enviada por carta, com AR), concendendo à empresa o prazo de sete dias para remessa das informações contratuais almejadas.

Alcançado o prazo, os documentos não foram remetidos.

Inviabilizou-se, assim, a promoção de qualquer ação visando discutir os índices de reajustes, sobretudo quando, certamente, quando fizera sessenta anos de idade, o reajuste, com base na faixa etária, fora indevido, à luz do CDC c/c Estatuto do Idoso.

Não restou outra alternativa à autora da ação, senão promover uma ação de obrigação de fazer, com fundamento expresso no art. 461 do CPC, de sorte a obter: todos os extratos(ou outro documento que agregasse tais informações) da relação contratual existente entre as partes, desde o seu início, onde neles contivessem:

a) o valor de cada parcela(mensalidde/contraprestação);

b) a quantia efetivamente paga;

c) os índices de reajustes e os respectivos meses onde foram aplicados.

Pediu-se tutela antecipada.

Ademais, pleiteou-se prioridade no andamento do processo, tendo em vista que o Autor possuía mais de 60(sessenta) anos de idade( CPC, art. 1211-A ).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.