Execução Provisória de Sentença (Cumprimento de Sentença) BC08
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Cumprimento de sentença
Número de páginas: 8
Autor da petição: Alberto Bezerra
MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA: Em ação incidental de embargos á execução, o juiz os julgou improcedentes em sua totalidade, condenando, na ocasião processual, em honorários advocatícios a título de sucumbência.
O recurso fora recebido somente no efeito devolutivo(CPC, art. 520, inc. V).
Por meio de execução provisória de título judicial, o autor da ação pretende o cumprimento da sentença(CPC, art. 475-P c/c art. 475-O, § 3º ).
Acostou-se documentos tidos como imprescindíveis à execução provisória do decisum(CPC, art. 475-O, § 3º incs. I a V).
Requereu-se, mais, fossem estipulados de plano os honorários advocatícios provisórios, em que pese tratar-se da fase de cumprimento de sentença(CPC, art. 475-R c/c art. 652-A).
Tendo em vista que o processo tramitou antes da vigência da lei que trouxe as modificações ao cumprimento da sentença, para que não pairasse dúvida preliminar, o exeqüente alicerçou à peça tópico que tratou do direito intertemporal processual.
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