Recurso Especial(Penhora – Ausência de Registro) BC132

Trata-se de Modelo de Recurso Especial Cível, onde, em decisão unânime do Tribunal de Justiça, negou-se provimento a recurso de apelação.

Asseverou-se no acórdão que a venda de bem após a citação é tida como de má-fé.

Não se levou em conta no v. acórdão, que não existiu o registro da penhora, fato este que levou o adquirente de boa-fé( autor na ação de embargos de terceiro) a adquirir o bem constrito.

Entendeu-se que far-se-ia necessário o registro da penhora, para, assim, dar-se ciência a terceiros de boa-fé, o que não ocorreu a hipótese.

Afrontou-se, assim, o quanto disposto no art. 659, § 4º,  do Código de Processo Civil, norma esta tida como violada para fins recursais, além do quanto disposto na Lei de Registros Públicos(Lei 6.015/73), em seu art. 167, inc. I, c/c art. 169.

Por conta disto, aforou-se recurso especial sob a égide do art. 105, inc. III, “a” e “c” da Constituição Federal (negativa de vigência de lei federal e dissenso pretoriano). .

Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso já faz referência a acórdãos como paradigma na forma do art. 541 do CPC.

Os julgados foram extraídos de páginas da internet, sendo devidamente indicadas as fontes.

No REsp demonstrou-se, inicialmente, os requisitos formais para admissibilidade do recurso.

Ao término, pediu-se fosse provido o REsp no sentido de liberar a constrição do imóvel em debate, com a inversão do ônus da sucumbência. 

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