Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista Penhora Bem de Família BC391

Trata-se de modelo de IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentada em obediência aos preceitos do (art. 884, caput, da CLT), ação esta ajuizada em face de penhora de único imóvel residencial de sócio realizada em ação de execução na Justiça do Trabalho, onde o Embargante figura como parte, porquanto houvera redirecionamento da ação executiva à pessoa dos sócios, com desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde, no âmago da defesa, sustentou-se o excesso de penhora e, mais, a impenhorabilidade de bem de família, o qual constrito por ordem judicial para garantia da execução.

Na IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, sustentou-se, inicialmente, a inviabilidade da oposição dos Embargos do Devedor com respeito ao excesso de penhora, o qual não deveria ser confundido com excesso de execução, tendo em vista que a matéria ia de encontro às restrições contidas no § 1º, art. 884, da CLT.

Tal tese fora agregada a julgados em consonância com esta tese defendida.

Ainda sob o enfoque do debate acerca do excesso de penhora, ventilado pelo Impugnado em sua defesa, foram feitas considerações acerca de sua impertinência jurídica, maiormente levando-se em conta não existiam outros bens à garantia da execução trabalhista e, mais, tendo em vista que o devedor-embargante não indicou bens à penhora( CLT, art. 883 ), este deveria suportar ônus da constrição compulsória.

Ademais, tal ato processual não importaria em prejuízo ao devedor-executado, visto que o eventual saldo remanescente da alienação do bem, ao final lhe seria revertido, na forma do que preceitua o art. 710, do Código de Processo Civil.

Também neste aspecto foram imersas na peça vários julgados de diversos Tribunais do Trabalho.

No tocante ao tema de fundo da defesa, ou seja, a nulidade da penhora em face de constrição de bem de família, na IMPUGNAÇÃO dissertou-se que sobre o tema havia conflito de princípios constitucionais de direitos fundamentais, a saber o da dignidade humana (CF, art. 1º, inc. III) frente ao da preservação da moradia do cidadão(CF, art. 6º).

Neste aspecto, o Magistrado deveria sopesar o caso em face do princípio da razoabilidade, apreciando o caso diante do fato concreto, relativizando a proteção à moradia em razão de crédito de natureza alimentar e, pois, de natureza existencial.

Pela possibilidade da penhora de bem de família, apresentou-se a doutrina do professor Francisco Antônio de Oliveira, além de anotações de jurisprudência de diversos Tribunais do Trabalho.  

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