Modelo de inventário extrajudicial no novo CPC Minuta

Modelo de Escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial

Este documento serve como modelo atualizado para a realização de inventário e partilha extrajudicial, conforme disposto na Lei nº 11.441/2007 e no Código de Processo Civil (CPC/2015). Ele foi revisado para maior clareza, acessibilidade e conformidade com as práticas notariais atuais, visando atender às necessidades de herdeiros, advogados e tabeliães.

Introdução ao Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em cartório, mais rápido e econômico que o judicial, desde que preenchidos os requisitos legais:

• Consenso entre herdeiros: Todos devem estar de acordo quanto à partilha.
• Capacidade civil: Os herdeiros devem ser maiores e capazes.
• Ausência de testamento: Não pode haver testamento válido, salvo disposição judicial em contrário.
• Assistência jurídica: A presença de um advogado é obrigatória.

Este modelo organiza as informações de forma clara, com linguagem acessível e seções bem definidas para facilitar a compreensão e o preenchimento.

Dados Iniciais

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

ESPÓLIO DE: [Nome completo do falecido]
LOCAL E DATA: [Cidade], [Estado], [Data completa]
TABELIONATO: [Nome e número do cartório]

Partes Envolvidas

Outorgantes e Reciprocamente Outorgados:

• Viúva(o) Meeira(o): [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da identidade RG nº [número] expedida por [órgão emissor], inscrito(a) no CPF sob nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo].
• Herdeiros Descendentes:
• [Nome completo do herdeiro 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], RG nº [número], CPF nº [número], residente em [endereço].
• [Nome completo do herdeiro 2], [qualificação completa].
• [Outros herdeiros, se houver].
• Assistente Jurídico (Advogado): [Nome completo], inscrito(a) na OAB/[seção] sob nº [número], com endereço profissional em [endereço].

Cláusulas do Inventário

1. Autor da Herança

1.1. Qualificação

• Nome: [Nome completo do falecido].
• Nacionalidade: [Nacionalidade].
• Profissão: [Profissão].
• Documentos: RG nº [número], expedido por [órgão]; CPF nº [número].
• Filiação: Filho(a) de [nome do pai] e [nome da mãe].
• Nascimento: [Data de nascimento], em [cidade], [estado].

1.2. Falecimento

• Data: [Data completa do falecimento].
• Local: [Cidade], [estado], no endereço [endereço completo].
• Certidão de Óbito: Expedida em [data], pelo [nome do cartório], subdistrito [número/nome], registrada no livro [número], fls. [número], termo nº [número].

1.3. Inexistência de Testamento

• O falecido não deixou testamento, conforme certidão negativa emitida pelo Registro Central de Testamentos (CENSEC) em [data].

1.4. Estado Civil e Regime de Bens

• O falecido era casado com [nome do cônjuge], em [primeiras/segundas] núpcias, sob o regime de bens [regime, e.g., comunhão parcial de bens], conforme certidão de casamento registrada em [cartório], livro [número], fls. [número].

2. Herdeiros e Meeiro(a)

2.1. Cônjuge Sobrevivente

• [Nome do cônjuge], qualificado(a) acima, é meeiro(a) dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme o regime de bens.

2.2. Herdeiros

• Filhos: [Listar nomes completos e qualificações dos filhos].
• Outros herdeiros: [Se houver, qualificar].
  Nota: São herdeiros necessários os descendentes, ascendentes ou cônjuge, nos termos do art. 1.845 do Código Civil.

3. Nomeação do Inventariante

De comum acordo, as partes nomeiam como inventariante [nome do inventariante, geralmente o cônjuge sobrevivente], que:

• Aceita o encargo e compromete-se a representar o espólio em juízo ou fora dele.
• Prestará contas aos herdeiros, se solicitado.
• Declara, sob as penas da lei, a veracidade das informações sobre bens, herdeiros e obrigações do espólio.

4. Descrição dos Bens

4.1. Bens Particulares do Falecido

• Imóveis:
• [Descrição detalhada: endereço, matrícula nº [número], cartório de registro, área, valor venal para [ano], valor fiscal atribuído].
• Móveis:
• [Exemplo: veículo, marca, modelo, ano, placa, RENAVAM, valor avaliado].
• [Outros bens: joias, obras de arte, etc.].

4.2. Bens Comuns (Do Casal)

• Imóveis:
• Imóvel 1: [Endereço completo], adquirido em [data], por [valor], registrado na matrícula nº [número], cartório [nome], valor venal [valor], valor fiscal [valor].
• Imóvel 2: [Descrição semelhante].
• Imóvel Rural (se aplicável): Matriculado no INCRA sob nº [número], área total [hectares], valor da terra nua [valor], conforme CCIR de [ano].
• Móveis:
• Veículo: [Marca, modelo, ano, placa, RENAVAM, valor].
• Saldos Bancários:
• Banco [nome], agência [número], conta corrente/poupança nº [número], saldo em [data] de [valor].
• Outros: [Exemplo: restituição de IR, cotas societárias, etc.].

5. Débitos e Obrigações

5.1. Débitos do Espólio

• [Descrição: credor, valor, origem da dívida, e.g., empréstimo, tributos atrasados].
• Nota: Declara-se que não há outros débitos, salvo os aqui listados.

5.2. Obrigações

• [Exemplo: loteamento pendente de regularização, com [número] lotes quitados, a cargo da inventariante para outorga de escrituras].

6. Partilha dos Bens

6.1. Monte-Mor

• Total de bens particulares: [Valor em reais].
• Total de bens comuns: [Valor em reais].
• Total do monte-mor: [Soma dos valores].

6.2. Meação do Cônjuge

• À viúva(o) [nome] cabe a meação de [valor], correspondente a 50% dos bens comuns, composta por:
• [Listar bens atribuídos: imóveis, veículos, saldos, etc.].

6.3. Herança dos Filhos

• Cada herdeiro receberá [valor ou percentual] do patrimônio líquido, assim distribuído:
• Herdeiro 1: [Bens específicos + valor em dinheiro, se aplicável].
• Herdeiro 2: [Descrição semelhante].
• [Demais herdeiros].

6.4. Forma de Pagamento dos Quinhões

• A viúva(o) receberá [descrever bens e valores].
• Cada herdeiro receberá [detalhar por herdeiro].
• Eventuais diferenças serão equalizadas em dinheiro, conforme acordo.

7. Tributos

7.1. ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)

• Calculado e homologado pela Secretaria da Fazenda do [estado] em [data], decisão nº [número].
• Recolhido em [data], no banco [nome], agência [número], autenticação nº [número].
• Nota: A guia e comprovante ficam arquivados no cartório.

7.2. Outros Tributos

• Certidão negativa de débitos municipais e federais apresentada para todos os bens.

8. Declarações Especiais

• Imóveis livres de ônus: Os bens partilhados estão desembaraçados de dívidas, tributos ou encargos condominiais.
• Ausência de litígios: Não há ações judiciais que afetem os bens.
• Não empregadores: O falecido e os herdeiros não são empregadores rurais ou urbanos.
• Responsabilidade: As partes declaram, sob as penas da lei, que todas as informações são verdadeiras.

9. Documentos Apresentados

• Certidões de propriedade dos imóveis.
• Certificado de propriedade de veículos.
• Extratos bancários atualizados.
• Declaração de Imposto de Renda (ano-base [ano]).
• Certidões negativas de débitos (municipal, estadual, federal).
• Outros: [especificar, e.g., certidão de casamento, documentos societários].

10. Declaração do Advogado

O advogado [nome], OAB/[seção] nº [número], declara, sob responsabilidade profissional, que:

• Assessorou as partes na elaboração da partilha.
• Conferiu a legalidade e correção dos valores e bens partilhados.

11. Declarações Finais

• As partes foram orientadas pelo tabelião sobre os efeitos legais desta escritura.
• Autorizam o cartório e os registros de imóveis a realizar os atos necessários (registros, averbações).
• Concordam integralmente com os termos aqui descritos.

Quadro Resumo Demonstrativo

Observações Finais

• Este modelo é um guia geral e deve ser adaptado às especificidades de cada caso, com orientação de um advogado.
• Recomenda-se a consulta ao cartório para verificar exigências locais, como documentos adicionais ou taxas.
• Para mais informações sobre o procedimento, acesse este link.

Lavratura

Escrita por [nome do escrevente], assinada por [cargo e nome].
Dou fé.