Petição exceção de incompetência territorial cpp Concurso Jurisdições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SP

 

 

 

  

 

 

 

 

Ação Penal

Processo nº. 11111-22.2013.3.44.5555/0

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco Fictício e outra

 

Autuação em apartado(CPP, art. 111)

 

 

                                       Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado na procuração ora carreada, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, maior, mecânico, possuidor da RG nº 445566, inscrito no CPF(MF) sob o nº.  111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Itu(SP), para apresentar, TEMPESTIVAMENTE(CPP, art. 108 c/c art. 396), com estribo nos art. 95, inc. II, art. 69, inc. I c/c art. 78, inc. II, ´a´, todos da Legislação Adjetiva Penal, a presente

 

 

em face de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde evidencia as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas.

 

 BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA

                                       

                                       O Acusado, ora Excipiente, fora denunciado nesta Comarca de Itu(SP) pela prática de crime de receptação(sem qualificadora), na moldura do art. 180, do Estatuto Repressivo. Na mesma peça prefacial, fora também denunciada a co-ré Maria das Tantas, esta como incursa tipo penal previsto no art. 155, § 4º, inc. II(furto qualificado – abuso de confiança).  

 

                                               Consta da peça inicial que o Excipiente exerce a atividade de ouvires e, pretensamente, havia adquirido de Maria das Tantas 3 peças de jóias, as quais haviam sido furtadas na Cidade de Curitiba(PR), período em que trabalhou como doméstica na casa do senhor Fulano de Tal.

 

                                               Verifica-se, pois, que o crime de furto(qualificado) fora concretizado, segundo a peça acusatória, em Curitiba(PR). Por outro lado, também em consonância com os destaques da denúncia, o aludido crime de receptação, imputado ao Excipiente, fora perpetrado nesta Cidade(Itu/SP).

 

                                               Em que pese tais circunstâncias, a ação penal ora desenvolve-se nesta Comarca, equivocadamente, a qual deveria ter seguimento não no local onde falsamente ocorrera a aquisição da res furtiva, mas sim, ao revés, na Cidade onde a denúncia estipula que fora perpetrado o crime de furto qualificado(Curitiba/PR).

 

                                               O Excipiente não concorda com a prorrogação da competência, razão qual ora apresenta este remédio processual.

 

CONCURSO DE JURISDIÇÕES – PREVALÊNCIA DO CRIME MAIS GRAVE

 

                                               Observa-se a co-ré Maria das Tantas também fora denunciada neste processo, desta feita por infração ao preceito contido no art. 155, § 4º, inc. II(furto qualificado – abuso de confiança).  Para tal crime, há uma pena máxima prevista de 8(oito) anos.

 

                                               De outra banda, o Excipiente, também réu nesta querela criminal, fora denunciado na forma no crime de receptação(CP, art. 180, caput), a qual tem pena máxima prevista de 4(quatro) anos.

 

                                               Neste contexto, ao exame da pena máxima fixada aos crimes, levando-se em conta que os crimes podem ser apreciados por “jurisdições da mesma categoria”(juízos de primeiro grau), o juízo de direito criminal da Comarca de Curitiba(PR) será o competente para apreciar e julgar a ação criminal em espécie.

 

 

 

                                               Convém ressaltar, a propósito, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

 

 

 

                                               Neste sentido:

 

           

           

           

                                    

PEDIDOS.

 

                                               Posto isso, vem o Excipiente requerer que Vossa Excelência se digne de:

  

a) pede o recebimento da presente, sendo a mesma autuada em apartado(CPP, art. 111), com a oitiva do Ministério Público(CPP, art. 108, § 1º), sendo julgada PROCEDENTE esta Exceção de Incompetência, e, empós disto, sejam os autos remetidos a:

( i ) a uma das varas criminais da Comarca de Curitiba/PR, ex vi do que rege o art. 78, inc. II, “a” do Código de Processo Penal.

 

b) requer, mais, que Vossa Excelência ordene que o(a) Sr(a) Diretor de Secretaria certifique, nos autos principais(proc. nº. 11111-22.2010.3.44.5555/0), a impetração deste incidente processual;

 

 

 

              Respeitosamente, pede deferimento.

 

      Itu (SP),   00 de abril de 0000.

 

 

                       Fulano(a) de Tal

                                         Advogado(a)