Contestação - Busca - Veículo Apreendido BC253

Trata-se de modelo de contestação em ação de busca e apreensão o veículo do devedor-financiado fora apreendido.

Na contestação, apresentada no prazo de lei( LAF, art. 3º, § 3º ), articulou-se argumentos de que o processo deveria ser extinto, sem adentrar-se ao exame do mérito, com a expedição de mandado de restituição do bem, porquanto destacava-se, na hipótese, carência de ação( CPC, art. 267, inc. VI ), porquanto, diante da cobrança abusiva de encargos contratuais, o Réu não estava em mora( CC, art. 394 c/c art. 396 ).

Defendeu-se, mais, a existência de condições contratuais abusivas na Cédula de Crédito Bancário, o qual ajoujado a garantia de Alienação Fiduciária de veículo automotor.

No âmago, debateu-se acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados diariamente, vez que inexistia pacto expresso no contrato nesse sentido. Ademais, isso representaria onerosidade excessiva ao mutuário, aplicando-se, via reflexa, a Súmula 121/STF e 93/STJ.

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos destacados na peça inaugural, inclusive com a condenação prevista na legislação especial tem mira, qual seja 50% do valor financiado(LAF, art. 3º, § 6º), bem como a restituição em dobro do valor cobrado a maior, porquanto, na hipótese, trata-se de Cédula de Crédito Bancário(Lei nº. 10.931/2004, art. 28, § 3º).

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.