Apelação Cível Ação de Busca e Apreensão Cédula de Crédito Bancário PN220

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto no prazo legal (CPC, art. 508), em face de apelo ofertado contra decisão meritória em Ação de Busca e Apreensão, com debate acerca de encargos contratuais originários de empréstimo financeiro celebrado mediante Cédula de Crédito Bancário.

Na hipótese os pedidos formulados pela parte Recorrida foram acolhidos, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu pela procedência da Ação de Busca e Apreensão e definiu, em síntese, que:

(a) em se tratando de empréstimo financeiro realizado mediante Cédula de Crédito Bancário, não prosperam argumentos concernentes impossibilidade de capitalização dos juros, levando-se em conta que existe legislação própria permitindo referido encargo contratual;

(b) os juros capitalizados forram ajustados expressamente, em que pese na periodicidade diária;

(c) os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais e;

(d) condenou o Recorrente no ônus de sucumbência.

Defendeu-se que a sentença guerreada merecia reparos.

Inicialmente, na forma do quanto disposto no art. 558 c/c art. 520, inc V, ambos do Código de Processo Civil, pediu-se fosse recebido do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Delimitou-se, nesta questão processual, que, apesar da regra do efeito devolutivo imposto pelos ditames do § 5º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº. 911/69), a hipótese reclamava também o efeito suspensivo.

Alimentou-se considerações que foram preenchidos os requisitos do risco de grave e de difícil reparação e, mais, da fundamentação relevante. (CPC, art. 558, caput)

Sobre este enfoque foram insertas as lições de doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Antônio Cláudio da Costa Machado e Vicente Greco Filho, além de notas de jurisprudência sobre o tema em vertente.

Diante disto, fora pleiteado o recebimento do apelo no duplo efeito legal, pedido este que fora renovado nas Razões de Apelação ao Relator do recurso. (CPC, art. 558)

Defendeu o Apelante que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais.

Sustentou-se, como uma das teses da parte autora, que, ao revés de existir a cobrança de juros capitalizados mensais haveria, na verdade, cobrança de juros capitalizados diariamente. E isso traria uma diferença gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva.

Os temas ventilados na exordial, como causas de pedir, não guardavam qualquer identidade com as questões jurídicas tratadas nas súmulas que cogitam de assuntos bancários.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no CDC:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, e, por consequencia, julgados improcedentes os pedidos destacados na peça inaugural, inclusive com a condenação prevista na legislação especial tem mira, qual seja 50% do valor financiado (LAF, art. 3º, § 6º), bem como a restituição em dobro do valor cobrado a maior, porquanto, na hipótese, trata-se de Cédula de Crédito Bancário (Lei nº. 10.931/2004, art. 28, § 3º).

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.