Apelação Cível Ação Revisional Cartão de Crédito PN123

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto no prazo legal (CPC, art. 508), em face de apelo ofertado contra decisão meritória em Ação Revisional de Contrato de Utilização de Cartão de Crédito, com debate acerca de encargos contratuais e seus reflexos na dívida.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram rechaçados, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu pela improcedência da ação e definiu que:

(a) em se tratando de pacto financeiro firmado após o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; juros remuneratórios não podem ser limitados à taxa de 12%(doze por cento) ao ano; os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais e; condenou o Recorrente no ônus de sucumbência.

Defendeu-se que a sentença guerreada merecia reparos.

Em que pese na peça vestibular o Apelante ter requerido expressamente e fundamentadamente a produção de prova pericial (CPC, art. 282, inc. VI), o mesmo fora surpreendida com o julgamento antecipado do processo.(CPC, art. 330, caput)

Em sede preliminar, argüiu-se a nulidade da sentença em face do cerceamento de defesa (error in procedendo), na medida em que não foi oportunizado à parte Recorrente o direito de produzir a prova que lhe competia, dentro da distribuição do ônus. (CPC, art. 333, inc. I)

Debateu-se que o caso não era de produção de provas em audiência, mas sim pericial, prova fática esta que refutava por si só o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inc. I, parte final).

Havia, pois, controvérsia fática (ocorrência de cobrança abusiva) e não, ao revés, de avaliação de licitude ou ilicitude de dispositivo(s) legal(is), por exemplo, o que seria matéria exclusivamente de direito.

O feito, pois, não se encontrava maduro o suficiente para ser decidido, até porque tal exame reclamava perito com uma visão mais acurada sobre estes detalhes contábeis.

Outrossim, evidenciou-se considerações acerca da necessidade de despacho saneador, onde deveria ter sido destacado a provas a serem produzidas (ou rechaçando-as expressamente e fundamentadamente) e, inclusive, delimitar os pontos controvertidos, o que não ocorreu.(CPC, art. 331, § 2º).

Sustentou-se, pois, que o caso era de a sentença ser cassada pela flagrante nulidade, tendo em vista o cerceamento de defesa com a qual concorreu.

No âmago da peça, delineou-se linhas de defesa que comprovavam o pagamento indevido de encargos contratuais.

Ainda no plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade da capitalização diária e mensal dos juros, vez que inexistia pacto expresso nesse sentido, aplicando-se, assim, os ditames das Súmulas 121/STF e 93/STJ.

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios. Para a defesa, os juros remuneratórios deveriam ser limitados à taxa anual de 12%, pois não havia cláusula expressa de remuneração. Sucessivamente, pediu fosse recebida em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada em relação aos pagamentos efetuados em inadimplência.

Requereu-se, ademais, o afastamento dos encargos moratórios em face da cobrança de comissão de permanência.

Subsidiariamente (CPC, art. 289), caso não fossem afastados todos os encargos moratórios, requereu-se fosse afastada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, consoante inclusive notas de jurisprudência insertas neste tocante.

Pediu-se, diante dos fundamentos expostos, fosse acolhida a preliminar de nulidade processual. Subsidiariamente, requereu-se fosse proferido novo julgamento (CPC, art. 514, inc. III) de sorte que fossem acolhidas as teses delimitadas no âmago do recurso apelatório. 

Acerca do tema foram insertas as lições da doutrina de Daniel Amorrim Assumpção Neves, Edurardo Arruda Alvim, Humberto Theodoro Junior, Cláudia Lima Marques, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias,  Washington de Barros Monteiro. 

 Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.