Apelação Cível - Ação Revisionais Idênticas CPC 285-A

Trata-se de modelo de recurso de apelação cível, onde em ação revisional de contrato fora rejeitada liminarmente(por sentença), porquanto o magistrado entendeu que havia afronta a decisões proferidas em casos idênticos - identidade de ações – CPC, art. 285-A ), sobretudo quando entendeu-se que a matéria controvertida era tão-só de direito.

O Autor recorreu por meio de apelação( CPC, art. 285-A, § 1º ), demonstrando existir dessemelhanças entre a situação concreta e a que foi definida na sentença que julgou o caso tido como idêntico, o qual inserto no corpo da decisão recorrida.

Evidenciou-se no recurso em espécie que eram distintos os temas tratados com respeito aos juros remuneratórios, bem como quanto ao tema de anatocismo. 

Demonstrou-se, nas razões da apelação, um confronto entres os pedidos formulados na exordial e os fundamentos evidenciados na sentença guerreadas. 

Defendeu-se, assim, que o art. 285-­A do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz julgar liminarmente improcedente o pedido, todavia desde que já tenha prolatado sentença em casos idênticos e a resolução da causa envolva matéria exclusivamente de direito. 

Pleiteou-se neste modelo de apelação o juízo de retratação, onde requereu-se o prosseguimento do feito(tendo como prejudicado o recurso) ou, sucessivamente, a citação do réu-apelado para responder os termos do apelo. 

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.

Acrescida a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Daniel Amorim Assumpção Neves e Antônio Cláudio da Costa Machado.