Reclamação Trabalhista - Salário in natura - Utilização de imóvel PN379

Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada dentro do prazo prescricional, pelo rito sumaríssimo, almejando a condenação ao pagamento de reflexos de  salários in natura (utilização de moradia) e intervalo intrajornada não pagas.

Do quadro fático narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º), destaca-se que o Reclamante fora convidado a trabalhar junto à Reclamada, uma vez que residia no Rio de Janeiro. Na ocasião do seu chamado, era empregado de concorrente da mesma. Fora admitido pela Reclamada e iniciara prestação de serviços como supervisor de vendas.                                            

 Uma das situações que atraiu o Reclamante a trabalhar junto à Reclamada fora a promessa da concessão, como gratificação pelo labor, de locação de imóvel para utilização do Reclamante, sem quaisquer despesas. É dizer, não haveria quaisquer despesas concernentes à moradia. Com esse propósito fora feito contrato de locação em nome do Reclamante para fins residenciais do imóvel na cidade onde houvera os préstimos. O valor da locação era de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Além disso, o condomínio também era arcado pela Reclamada.

Desse montante era deduzida do salário tão somente  a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Como se percebera da prova documental acostada, a Reclamada registrava esse irrisório débito com a nomenclatura própria de “Complemento moradia”.

Todavia, unicamente com o objetivo de camuflar a natureza jurídica de salário-utilidade, a Reclamada instara o Reclamante a aceitar o débito mensal da quantia insignificante antes mencionada. Nesse passo, obviamente o intento era de afastar a onerosidade unilateral (do empregador) e, com isso, jogar por terra os efeitos trabalhistas em espécie.

Havia habitualidade na utilização do bem em enfoque e, mais ainda, essa regularidade perdurara durante toda relação contratual.

Com efeito, não se trata de remuneração com propósito de viabilizar a prestação do trabalho. Ao contrário disso, era, de fato, uma contraprestação pelo labor do Reclamante. Contudo, a Reclamada, maliciosamente, almejou mascarar esse modo de remuneração.                                 

 O Reclamante, ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a sábado (módulo semanal de 44 horas), no horário das 08:00h às 18:00h, havendo tão somente 45 minutos de intervalo. Não houvera pagamento de horas extraordinárias laboradas, maiormente em face do descanso intrajornada gozado de forma parcial. Essa forma parcial de descanso também era concedida com habitualidade, perdurando durante todo o enlace contratual.

 O Reclamante era obrigado a assinar o livro de controle de frequência como se tivesse usufruído da totalidade do horário de descanso.                                              

O mesmo fora dispensado sem justa causa.

 Nesse diapasão, para a defesa ocorrera claramente uma fraude patronal, uma vez que se intentou ocultar parcela salarial devida ao Reclamante, com notório prejuízo financeiro.

Com efeito, uma vez comprovado o pagamento de remuneração pela via de salário in natura, bem assim horas extras trabalhadas, pediu-se a condenação da Reclamada nas parcelas de:

Aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º c/c CF, art. 7º, inc. XXI), o qual deveria compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro salário;

Ainda como pedidos, o Reclamante, fundamentando cada um destes em Lei, jurisprudência, OJ´s e/ou Súmulas, pediu-se a condenação da Reclamada em Descanso Semanal Remunerado, depósito e saque de diferenças do FGTS, recolhimentos previdenciários (não incidência e limitações), benefícios da Justiça Gratuita, ressarcimento do pagamento de despesas com aquisição de uniforme, honorários de sucumbência.

Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, o Reclamante pediu que valores apurados na demanda fossem corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disso, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do ajuizamento desta ação. (CLT, art. 883)

 Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.