TJMA - Tribunal do Júri condena homem por homicídio qualificado em Timon
Na última quarta-feira, 20, os jurados do Tribunal do Júri de Timon
condenaram o réu Edimilson Brito do Nascimento pelo crime de homicídio
qualificado cometido em julho de 2013, no município de Timon, a 13 anos e 6
meses de prisão.
TJSP condena réus por improbidade administrativa após irregularidades no
destombamento de imóvel histórico
Ação beneficiou interesses empresariais.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou, por improbidade administrativa, mais de 40 réus, incluindo o
ex-prefeito de Guarulhos, vereadores, secretários de governo e funcionários
públicos, além do Município e duas empresas, após ações irregulares que
resultaram na revogação do tombamento e demolição de imóvel histórico.
TJSP - Mantida condenação de mulher por injúria racial contra professora
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Jacareí, proferida pelo juiz Marcos
Augusto Barbosa dos Reis, que condenou mulher por injúria racial contra
professora. A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão em regime
aberto, substituída por restritivas de direito.
Segundo os autos, a vítima ministrava aula sobre serviço social, em
plataforma on-line, quando passou a ser ofendida pela ré, que assistia à
exposição, com insultos racistas.
TRT-5 condena município por não repassar empréstimo consignado a
instituição financeira
A empresa que desconta do salário do trabalhador as prestações de
empréstimo consignado, mas deixa de repassá-las à instituição
financeira, pode ser condenada por danos morais. Esse entendimento levou a
1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) a aumentar
de R$ 3 mil para R$ 5 mil o valor da indenização fixada em favor de uma
empregada do município de Itambé, no Centro-Sul baiano.
TRT3 - Motorista de teste será indenizado por uso de celular particular no
trabalho
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Um motorista de teste que utilizava o próprio celular em atividades exigidas
no trabalho será indenizado em R$ 30,00, por mês, como forma de
compensação por gastos com planos de dados e voz.
A condenação envolveu uma empresa de consultoria e, de forma subsidiária,
a tomadora dos serviços, uma fábrica de veículos e equipamentos
automotivos.
O profissional alegou que necessitava utilizar o celular particular para o
trabalho, uma vez que a empregadora exigia o encaminhamento de fotos e
TJRS - Tribunal do Júri condena um dos réus acusados pela morte de PM
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O Tribunal do Júri condenou um dos réus acusados de matar o Policial
Militar Gustavo de Azevedo Barbosa Júnior durante uma abordagem policial. A
pena aplicada a Dejair Quadros de Almeida foi de 33 anos, 2 meses e 7 dias de
prisão em regime fechado e multa. Além do homicídio duplamente
qualificado, Dejair foi condenado pelos crimes de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito e roubo. Ele não poderá recorrer em liberdade.
TJCE - Família de criança alérgica que recebeu dipirona em hospital
público será indenizada pelo Estado
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A família de uma criança alérgica a dipirona que, mesmo após a
indicação, recebeu o medicamento no Hospital Infantil Albert Sabin (Hias)
será indenizada em R$ 15 mil pelo Estado.
TST valida acordo que reduziu intervalo de descanso para 30 minutos
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido
NOTÍCIA RESUMIDA
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal
Superior do Trabalho validou a norma coletiva que reduziu para 30 minutos o
intervalo intrajornada dos empregados da Incoflandres Indústria e Comércio
de Flandres Ltda., de Volta Redonda (RJ).
Relator e revisor confirmam condenação de major do Exército por
desobediência em campanha política
NOTÍCIA RESUMIDA
O Superior Tribunal Militar (STM) começou o julgamento do recurso de
apelação de um major do Exército, condenado em primeira instância por
desobediência à proibição de manifestações político-partidárias. O
relator e o revisor confirmaram a condenação, votando pela manutenção da
pena de mais de dois anos de prisão.
STF suspende cobrança de IPVA de veículos da Infraero em Alagoas
Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que
atendeu a pedido da empresa pública.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que sspendeu
a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de
veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero), registrados no Estado de Alagoas.
