TRT9 - Carreteiro não tem direito à adicional de periculosidade por
acompanhar abastecimento
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Um motorista carreteiro da cidade de Paranaguá (litoral paranaense), que era
responsável por fiscalizar o abastecimento dos caminhões que conduzia, teve
negado o direito de recebimento de adicional de periculosidade.
TRT2 - Furto em estacionamento por liberação de veículo sem ticket gera
justa causa a manobrista
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Um manobrista foi dispensado por justa causa após efetuar a entrega de três
veículos a pessoas que não portavam comprovante do estacionamento. A
atitude do trabalhador acarretou no furto dos automóveis.
TJMT - Primeira Câmara Criminal mantém condenação de mulher que tentou
levar maconha para filho preso
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A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)
desproveu recurso de apelação e manteve a condenação de uma ré por
tráfico de drogas, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Cuiabá –
Especializada em Delitos de Tóxicos.
Conforme os autos, o caso ocorreu em abril de 2019, quando a denunciada havia
ido à Penitenciária Central do Estado (PCE) para visitar seu filho (que é
condenado por tráfico de drogas) e, durante a revista de alimentos e
ma
TJSP - Mantida condenação de homem por peculato
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Mais de R$ 300 mil subtraídos de instituição bancária.
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve condenação de homem pelo crime de peculato contra instituição
bancária, confirmando sentença proferida pela juíza Ana Claudia dos Santos
Sillas, da 26ª Vara Criminal da Capital.
TJSP - Estado e município indenizarão pais de recém-nascida que morreu
após demora em atendimento
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Reparação por danos morais majorada para R$ 100 mil.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, proferida pelo juiz
João Luis Calabrese, que condenou o Estado de São Paulo e o Município a
indenizarem, por danos morais, pais de uma criança recém-nascida que morreu
após demora no encaminhamento médico.
TJRS - Justiça condena homem por roubo e lesão corporal grave em Alegrete
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O Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Alegrete, Rafael Echevarria
Borba, em decisão proferida no dia 28/3, condenou o réu Maycon Mello dos
Santos Soares a 15 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado. Ele
respondeu pelos crimes de roubo seguido de lesão corporal grave, por motivo
fútil e emboscada, e corrupção de menores.
TJAM - Segunda Câmara Cível mantém liminar sobre alimentos pagos à
família de vítima de acidente de trânsito
Empresa havia alegado ilegitimidade para responder ao processo e
subcontratação de serviço, mas decisão de 1.º grau foi mantida.
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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou nesta
segunda-feira (01/04) recurso interposto por empresa de transportes contra
liminar que determinou o pagamento de alimentos mensais em favor do pai e
filho de vítima fatal de acidente de trânsito de motocicleta envolvendo
caminhão a serviço da transportadora, em ou
TJRN - Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito de Pedra Preta por
inexistência de dolo
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A Vara Única da Comarca de Lajes julgou improcedente o pedido inicial e
extinguiu ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério
Público Estadual contra um ex-prefeito do Município de Pedra Preta, que
alegava que “a conduta do réu constitui também ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11, inciso II da Lei n. 8429/92, pois o
demandado deixou de praticar ato de ofício, ou seja, ato previsto e
obrigatório por força de lei”.
STJ - Sexta Turma autoriza volta do prefeito de Canoas (RS) ao cargo
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Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou
a medida cautelar que havia afastado do cargo o prefeito de Canoas (RS),
Jairo Jorge da Silva.
STF - Supremo autoriza extradição de belga acusado de fraude com
criptomoedas
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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
autorizou, nesta terça-feira (2), a extradição do cidadão belga Laurent
Barthelemy.
