STF determina que STM dê acesso total a gravações de julgamentos na
ditadura para pesquisador
Segundo a ministra Cármen Lúcia, o acesso determinado anteriormente pelo
STF foi amplo, irrestrito e integral.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao
Superior Tribunal Militar (STM) que dê a um pesquisador acesso integral às
gravações das sessões públicas e secretas de julgamentos ocorridos
naquele tribunal na década de 1970. Ele busca o material para subsidiar
pesquisa sobre julgamentos na época da ditadura militar.
Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou
provimento ao recurso da Viação Torres Ltda., de Belo Horizonte (MG),
contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
de R$ 200 mil.
STJ valida sentença da Itália que condenou Robinho por estupro e determina
imediato início da execução da pena no Brasil
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
homologou, nesta quarta-feira (20), a sentença da Itália que condenou o
ex-jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho, à pena de nove anos de
prisão por estupro.
Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o
trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à
continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a
trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o
pedido de aposentação precoce.
A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de
pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios
não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica
Fimac Ltda., de Gravataí (RS).
Servidor só pode ser transferido por motivo de saúde se não houver médico
especializado na cidade onde trabalha
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor
público só pode ser removido a pedido por motivo de saúde, caso não haja
médico especializado na cidade onde o requerente mora. Com esse
entendimento, a 1ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao
recurso de um servidor contra a sentença que negou o pedido de remoção da
Universidade Federal do Acre, em Cruzeiro do Sul/AC para o Campus de Rio
Branco-AC.
O Banco Bradesco terá que restituir em dobro o valor descontado do cheque
especial de uma consumidora para pagamento da fatura do cartão de crédito.
No entendimento da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, o
comportamento da instituição financeira foi abusivo, uma vez que o
empréstimo foi feito sem autorização da consumidora.
Narra a autora que possui junto ao banco contrato de conta corrente, cartão
de crédito e cheque especial.
Restrições impostas aos residentes devedores são legítimas
Um condomínio foi processado por um casal impedido de frequentar as áreas
comuns de lazer do local devido ao atraso no pagamento de prestações
condominiais. Na ação, o homem e a mulher argumentaram que se sentiram
constrangidos pela proibição de acesso à academia, ao salão de festas, à
churrasqueira e a outros espaços de uso compartilhado.
Jovem ficou sem atendimento ao atingir a maioridade.
A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a
Municipalidade de Hortolândia a matricular adulto autista em instituição
de ensino especializada de período integral e providenciar o transporte do
autor até o local. Semestralmente relatório médico deve atestar que as
necessidades do autor da ação estejam sendo atendidas.
De acordo com os autos, o jovem tem 26 anos de idade, é autista e apresenta
retardo mental moderado.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte
interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que
excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado
especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.
Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), os ministros
firmaram a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado
especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins
de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários
mínimos previstos no
