Viação é condenada por não fornecer condições de trabalho para motorista e cobradores

Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso

da Viação Torres Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento

cancel

A forma primária e comum de encerrar obrigações é por meio do pagamento direto, termo que pode ser entendido como solução, cumprimento, adimplemento, ou satisfação da obrigação. Essa ação resulta na completa liberação do devedor em relação ao compromisso. Quando se analisa um contrato, é frequentemente destacado que sua principal forma de término é o cumprimento (extinção ordinária), que ocorre precisamente por intermédio do pagamento.

As obrigações surgem para serem cumpridas, e no momento exato em que são cumpridas, são extintas. O adimplemento é, de fato, o modo natural de terminar qualquer relação obrigacional.

Além disso, o adimplemento da obrigação pode ser realizado por um terceiro não envolvido. Isso envolve alguém que não possui conexão jurídica com a obrigação principal, agindo por interesse puramente moral. Por exemplo, um pai que paga a dívida de seu filho maior de idade.

de indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil. Segundo o colegiado, a empresa de transporte coletivo deixou de observar a norma que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

 

 

 

Pontos de controle

 

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em março de 2016, para obrigar a empresa a garantir que motoristas e cobradores tivessem condições mínimas de conforto e higiene quando utilizassem os Pontos de Controle (PC). Os PCs são pontos de apoio onde há o controle dos horários de partida da linha, a parada e o estacionamento dos veículos e de seus operadores. Também é o local onde os trabalhadores passam os intervalos intrajornada, usam as instalações sanitárias e fazem suas refeições. 

 

Irregularidades

 

Entre as irregularidades apuradas pelo órgão de fiscalização, os pontos não forneciam água potável em todos os locais de trabalho nem material para limpeza e secagem das mãos no lavatório. As instalações sanitárias também não eram higienizadas regularmente e não forneciam privacidade. Ainda, segundo os fiscais, não havia local para refeições ou equipamento para aquecê-las.

 

Sem dano à sociedade

 

Em defesa, a Viação disse que em momento algum foi demonstrado o efetivo dano para a coletividade e que o fato não era grave o suficiente para presumir que sua repercussão negativa para o grupo ou a sociedade. Para isso, deveria haver prova robusta do dano sofrido pelas vítimas.  

 

Concessão

 

A empresa sustentou ainda que a instalação dos PCs nos trajetos é estabelecida pelo poder público. “As linhas de transporte coletivo decorrem de concessão do município de Belo Horizonte, e  a empresa não tem a livre disponibilidade de suas ações”, argumentou. 

 

Dignidade

 

Segundo o ministro Dezena da Silva, relator

do caso no TST, o empregador deve observar as disposições contidas na Norma Regulamentadora (NR) 24 do Ministério do Trabalho, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho na área de transporte coletivo. Dessa forma, a Viação deve fornecer instalações sanitárias adequadas e água potável nos pontos finais e terminais rodoviários. “São condições mínimas de trabalho, cuja não observância ofende, de forma cabal, a dignidade do empregado”, concluiu.

 

A decisão foi unânime.

 

(Ricardo Reis/CF)

 

Processo: Ag-AIRR-10310-58.2016.5.03.0111 

.