RESUMO DA NOTÍCIA
STJ decide que plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado
A Terceira Turma do STJ determinou que planos de saúde devem reembolsar,
dentro dos limites contratuais, despesas médicas realizadas em hospitais
não credenciados, mesmo quando não há situação de urgência ou
emergência. A decisão seguiu entendimento do TJSP e se baseou na Lei
9.656/1998, garantindo que o beneficiário não seja prejudicado caso não
consiga atendimento na rede credenciada.
RESUMO DA NOTÍCIA
TST aumenta indenização e concede pensão vitalícia a motorista com
hérnia de disco
A Quinta Turma do TST elevou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a um
motorista da Nova Casa Bahia S.A., no Rio de Janeiro, que desenvolveu hérnia
de disco devido ao esforço físico ao descarregar mercadorias pesadas. O
trabalhador, que precisou se afastar e passou por tratamentos sem sucesso,
também receberá pensão mensal vitalícia. O TRT havia reconhecido que a
atividade exercida apresentava risco acentuado, mas fixou uma indenização
considerada irrisória.
RESUMO DA NOTÍCIA
Plano de saúde é condenado a custear radioterapia e indenizar paciente
A Justiça determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie
o tratamento de radioterapia para uma paciente com câncer de mama, além de
pagar R$ 630,00 por danos materiais devido à negativa de exames essenciais.
A decisão da juíza Karyne Chagas Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal,
considerou abusiva a cláusula que excluía a cobertura do tratamento,
destacando que as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do
consumidor.
RESUMO DA NOTÍCIA
Estado do Amazonas é condenado a indenizar família por erro médico
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus condenou o Estado do Amazonas a
pagar R$ 100 mil por danos morais aos familiares de uma paciente que morreu
por erro médico em 2020. A mulher procurou atendimento em um hospital
administrado pelo estado, mas foi diagnosticada erroneamente com gripe e
enviada para casa. Dias depois, com o quadro agravado, enfrentou relutância
no atendimento ao chegar ao Hospital Nilton Lins, resultando na sua morte.
RESUMO DA NOTÍCIA
STJ impede compensação de parcelas futuras em devolução de valores
indevidos
A Terceira Turma do STJ reformou decisão que permitia a uma financeira
compensar valores a serem restituídos a uma consumidora com parcelas futuras
de um empréstimo. A cliente entrou com ação para revisão contratual,
alegando cláusulas abusivas, e a Justiça havia determinado a compensação
com prestações ainda vincendas. No entanto, o STJ entendeu que a
compensação só pode ocorrer com dívidas já vencidas, conforme o Código
Civil.
RESUMO DA NOTÍCIA
União é condenada a indenizar contribuinte por erro na emissão do CPF
A Quarta Turma do TRF3 condenou a União a pagar R$ 15 mil por danos morais e
R$ 179 por danos materiais a um contribuinte que recebeu um CPF duplicado
pertencente a um homônimo. O erro, ocorrido no Banco do Brasil e não
corrigido pela Receita Federal, gerou transtornos ao autor, incluindo a
suspensão de seu salário. O tribunal entendeu que a União tem o dever de
fiscalizar o cadastro para evitar duplicidades, reconhecendo a falha na
prestação do serviço.
RESUMO DA NOTÍCIA
Homem é absolvido por falta de provas em caso de homicídio em Belém
O Tribunal do Júri absolveu Yorhan Cristian da Costa Pantoja, acusado de
participação no homicídio de Mefferson Furtado da Silva, ocorrido em 2011
no distrito de Icoaraci, em Belém. A decisão seguiu o entendimento do
promotor do caso, que considerou as provas insuficientes para sustentar a
denúncia. Testemunhas não confirmaram a participação do réu, e a única
que havia afirmado ter visto o crime voltou atrás em juízo.
Banco é condenado por assédio moral em cobrança excessiva de metas
A Justiça do Trabalho condenou um banco a pagar R$ 20 mil por danos morais a
uma bancária de Rondonópolis que sofreu assédio moral devido a cobranças
abusivas de metas. A decisão reconheceu que a trabalhadora era pressionada
constantemente, inclusive fora do expediente, sofria exposição pública de
seu desempenho e enfrentava ameaças veladas de demissão. A juíza concluiu
que o banco extrapolou seu poder diretivo ao impor cobranças excessivas e
humilhantes, resultando em impactos psicológicos na empregada.
RESUMO DA NOTÍCIA
TST nega indenização por estabilidade a gestante que pediu rescisão
indireta
A Oitava Turma do TST negou indenização por estabilidade gestante a uma
estoquista da Saitama Veículos e Peças S.A., pois a rescisão do contrato
partiu da própria trabalhadora. A empregada alegou assédio moral e pediu
rescisão indireta, mas não comprovou suas acusações. O TRT reconheceu seu
direito à estabilidade provisória até o fim da licença-maternidade, mas o
TST reformou a decisão, entendendo que a empresa não cometeu falta grave
para justificar a ruptura do contrato.
RESUMO DA NOTÍCIA
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de um homem a 1 ano e 4
meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa,
por usar um relacionamento amoroso para aplicar golpe envolvendo
financiamentos de veículos. O réu convenceu a vítima a financiar dois
automóveis e apresentou comprovantes falsos para obter procurações,
revendendo os veículos sem quitar as parcelas, o que gerou prejuízo
financeiro.
