STJ - Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige
cadastro da instituição de ensino no MEC
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Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um
curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de
ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional
de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da
Educação (MEC).
STJ - Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado
só até expedição do mandado
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Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em
que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode
alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do
mandado de pagamento.
TJDFT - Locatária será indenizada por transtornos devido a vazamento de
água em imóvel
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve
decisão que condenou a Elmo Engenharia LTDA a indenizar uma locatária por
prejuízos decorrentes de vazamento de água em imóvel.
TST - Banco poderá compensar horas extras com gratificação de função
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A compensação está prevista na convenção coletiva de trabalho dos
bancários.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma
coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a
título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação
trabalhista.
TJRN - Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de
valores para dona de casa
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O juiz Marco Antônio Mendes, da Vara Única da Comarca de Jardim de
Piranhas, condenou um banco a indenizar no valor de R$ 7 mil, em danos
morais, e restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta de
uma dona de casa, que descobriu um financiamento não autorizado junto à
instituição financeira, resultando na negativação do seu nome nos
órgãos de proteção ao crédito.
A autora do processo relatou ter descoberto, em novembro de 2018, que
constava em seu nom
TRT3 - Reconhecida impenhorabilidade de imóvel usado como residência da
mãe dos devedores
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No período em que atuou como titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, o
juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar determinou o cancelamento da penhora,
em processo de execução do crédito trabalhista, de um imóvel que serve de
moradia para a mãe dos devedores. O magistrado constatou que o imóvel é
um bem de família, por servir de residência permanente da entidade
familiar, no caso, da mãe dos devedores, estando protegido por norma legal
que assegura sua impenhorabilidade.
Escritu
TRT21 - Trabalhador consegue rescisão indireta por atrasos constantes de
salário
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN)
reconheceu a rescisão indireta de ex-empregado da Intecnial S.A.
TRF4 - Proprietários de imóvel conseguem cancelamento de hipoteca realizada
por construtora
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A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) determinou o cancelamento da hipoteca
realizada sobre um apartamento em Pelotas (RS). O imóvel foi hipotecado pela
construtora do edifício, antes da venda.
TJRJ - Turma Recursal afasta responsabilidade de banco em fraude realizada
com cartão pessoal e senha de correntista
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio, por unanimidade
de votos, reformou a sentença do juiz de primeiro grau para julgar
improcedentes os pedidos de uma ação movida por uma idosa contra o Banco
Itaú, que havia sido condenado a restituir à autora (ora recorrida) a
quantia de 6.000 reais, sob a alegação de que ela sofrera um golpe por meio
de um débito irregular em sua conta-corrente.
No caso, a idosa afirmou que o suposto débito irreg
TJSP - TJSP mantém condenação de réus que aplicavam golpe em locadora de
veículos
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Acusados se valiam de terceiros para consumar crime.
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve decisão da 13ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza
Erika Fernandes, que condenou três homens por associação criminosa e um
deles também por estelionato em golpe contra locadora de veículos.
