EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)
PROPÓSITO DESTE ARRAZOADO
( a ) pleito de habilitação dos autos
( b ) requer os benefícios de gratuidade da justiça
Fulano das Quantas, já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito à presenção de Vossa Excelência, atuando em causa própria, esses com endereço eletrônico e profissional inserto no timbre desta peça, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para requerer o que se segue.
1 – HABILITAÇÃO NO PROCESSO
Prima facie, com a finalidade de melhor acompanhar o desenrolar do feito, o Executado destaca que é advogado único, atuando desencaponhado de outros colegas na causa.
Dessarte, a partir de então, REQUER-SE que as intimações ulteriores sejam feitas, exclusivamente, em nome de Fulano das Quantas, o qual inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 77.777, sob pena de invalidade de eventual ato processual intimatório distinto.
2 – REQUER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Executado não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Na espécie, o Exequente ajuizou a presente ação de execução por quantia certa em desfavor daquele, com o objetivo de cobrar dívida contratual inadimplida.
Porém, convém asseverar que o Executado encontra-se temporariamente em situação de superendividamento, com renda líquida comprometida, o que o impede de suportar as despesas processuais, sem comprometer sua subsistência.
2.1 COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO
O Executado é advogado autônomo, com atuação preponderante em causas próprias e em demandas de menor complexidade, o que não lhe garante renda fixa ou significativa. Embora registre diversos processos em seu nome, a maioria refere-se a litígios pessoais, não configurando fonte de receita estável ou expressiva.
A comprovar o alegado, colaciona-se sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (doc. 01). Da análise dessa, a propósito, constata-se que aquele aufere renda bruta mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos.
Para além disso, essa parca renda líquida se encontra gravemente comprometida por descontos decorrentes de dívidas acumuladas, caracterizando, inclusivamente, situação de superendividamento.
Ademais, os extratos bancários (doc. 02/03) revelam saldo negativo há mais de 06 (seis) meses, além de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras.
Corroborando sua hipossuficiência, junta-se pesquisa junto ao Serasa (doc. 04), que aponta a existência de 12 (doze) protestos em seu nome e 03 (três) cheques devolvidos por insuficiência de fundos.
Para além disso, colaciona-se declaração de hipossuficiência, firmada por aquele, o qual, tal-qualmente, assevera a hipossuficiência momentânea de arcar com despesas do processo. (doc. 05)
Em reforço ao acima descrito, ora são carreadas informações, por meio de extrato obtido junto à SERASA, que, per se, já indicam a ausência de recursos financeiros, ao menos nesse primeiro momento inicial do feito. (doc. 06)
A corroborar o exposto acima, urge transcrever o magistério de Daniel Assumpção Neves:
A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária. [ ... ]
(os destaques são nossos)
No ponto, urge trazer à colação aresto de julgado, que corrobora o entendimento supra-aludido, ad litteram:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM PARCELAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR.
Advogado em causa própria. Ausência de manifestação de riqueza incompatível com a hipossuficiência declarada. Recurso a que se dá provimento. [ ... ]
Ex positis, a prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos à concessão da gratuidade da justiça.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de novembro de 0000.
Fulano das Quantas
Advogado – OAB/PP 77.7777
(atuando em causa própria)
