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Prazos Processuais
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Prazos Processuais - Trabalhista
Prazos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
TÍTULO I - INTRODUÇÃO Art. 11 – Prazo de prescrição do direito de ação – em 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; 2 anos, para o trabalhador rural, após a extinção do contrato de trabalho
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Prazos Processuais - Penal
Prazos no Código de Processo Penal - CPP
TABELA COM A CONTAGEM DE PRAZOS NO CPP
