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Resultados sobre "NOVO CPC PDF PLANALTO"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC354
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Modelo de Habeas corpus Revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC494
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário STJ Tráfico Drogas Superação Súmula 691 STF BC374
- Modelo de HC Liberatório c/c Pedido de Liminar Ilegalidade de prisão temporária PN358
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