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Resultados sobre "NOVO CPC PDF PLANALTO"
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Petição
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Nos Próprios Autos
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Réu Primário Tráfico de Drogas PN230
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Alegações finais por memoriais CPP art 403 PTC772
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
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