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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo Ação Revisional de mensalidade de faculdade Novo CPC Juizado Especial Cível PTC388
- Modelo de embargos de declaração trabalhista Omissão na sentença Sucumbência recíproca PTC651
- Modelo de contraminuta em Agravo de Instrumento Cível - Internação Compulsória PN839
- Modelo de reclamação trabalhista Adicional de Periculosidade Tanque suplementar superior 200 litros PN997
- Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN993
- Petição com pedido de parcelamento de custas processuais art. 98 6º Novo CPC PTC420
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de pedido de Liberdade Provisória Homicídio PN233
- Modelo de pedido de liberdade provisória Embriaguez ao volante CPP 325 PN228
- Modelo de pedido segredo de justiça Novo CPC dados fiscais PTC340
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