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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Ação de Execução de Alimentos [Modelo] Novo CPC Prisão Civil PN521
- Petição de Produção de Provas Alimentos
- Petição de Cumprimento de Sentença Juizado Especial Cível PN815
- Modelo de contrarrazões aos Embargos de Declaração protelatórios Multa STF PTC551
- Modelo de Ação de Justificação Criminal Novo CPC Retratação da Vítima PN988
- Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista Doença Ocupacional Depressão PN367
- Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista Novo CPC Reforma Efeitos Infringentes ou Modificativos PN261
- Modelo de contestação com pedido contraposto Ação de Cobrança Novo CPC PTC391
- Modelo de contrarrazões de apelação Manutenção da sentença novo CPC Guarda menor PTC519
- Modelo de alegações finais Novo CPC Família Alteração da guarda de menor PTC516
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