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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
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- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN162
- Ação de Indenização por danos morais - Matéria jornalística PN402
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Roubo Desclassificação PN170
- Ação de Indenização - Injúria em rede social - Facebook PN351
- Mandado Segurança(Obtenção Bloco Nota Fiscal) BC129
- Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença - penhora conta poupança - Honorários PN1103
- Agravo Interno Negativa Seguimento Apelação em Embargos à Execução PN597
- Recurso Extraordinário Cível - Juizado Especial Federal PN287
- Habeas Corpus Preventivo - Prisão Civil - Idade Avançada - Prisão Domiciliar PN283
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