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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Alegações finais Juizado Especial Cível [Modelo] Danos materiais novo CPC Acidente de trânsito PTC729
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- [Modelo] de contestação pronta com preliminares Juizado Especial Dano moral e material PTC700
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Modelo de contestação Danos materiais não comprovados Juizado Especial Cível PTC680
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Exceção de Pré-Executividade - Prescrição intercorrente - Execução Fiscal - ICMS PN919
- Modelo de impugnação à contestação novo CPC Danos morais Mero aborrecimento PN1042
- Modelo de petição inicial pronta Danos Morais Injúria Racial PTC505
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