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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Petição de aditamento à inicial Novo CPC art 303 SUS/Fazenda Pública Tratamento home care PN1127
- Modelo de embargos à execução Juizado Especial Iliquidez Contrato PTC461
- Modelo de agravo Interno JEC Colégio Recursal Extinção Plano Saúde tratamento multidisciplinar PN1220
- Modelo de agravo interno [Petição] Decisão monocrática Indeferimento efeito suspensivo Alimentos PTC747
- Modelo de Recurso Inominado Sentença Improcedente Dano Moral Matéria Jornalística PTC831
- Tutela Cautelar Antecedente Novo CPC Leilão extrajudicial de imóvel Ilegalidade SFI PN710
- Agravo de instrumento Novo CPC [Modelo] Tutela cautelar antecedente indeferida PTC691
- Ação Anulatória de Protesto(Duplicata Prescrita) BC126
- Modelo de contestação Culpa exclusiva do consumidor Preliminar ao mérito Juizado Especial PTC676
- Agravo Interno decisão monocrática em apelação plano de saúde reajuste etário PN1255
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