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Resultados sobre "MENOR INFRATOR"
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Petição
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- Modelo Recurso Especial Cerceamento de Defesa Prova Pericial PTC853
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- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
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