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Resultados sobre "direito bancário"
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Petição
- Ação anulatória de débito fiscal Novo CPC Prescrição ICMS PN1078
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Modelo de Embargos de Terceiro Trabalhista novo CPC Imóvel Penhorado Bem de Família BC378
- Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN925
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu guarda provisória Avó materna PTC592
- Agravo interno Efeito suspensivo [Modelo de petição] Decisão monocrática em agravo de instrumento PTC690
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN1065
- Modelo de reclamação trabalhista Adicional de Insalubridade Calor intenso PN981
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
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