Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas
de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de
cruzeiro.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDÃO
JUDICIAL E REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE DELAÇÃO PREMIADA. AFASTADOS.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUZIDA DE
OFÍCIO PARA O MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA
TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
Art. 9 - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira
produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil
para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros
efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o
país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de
tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Art.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil
pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO ANALÓGICA. PENA DE MULTA DETRAÍDA DE TEMPO
DE PRISÃO CUMPRIDA A MAIOR. POSSIBILIDADE.
Analogia autorizada pela lógica do razoável e pela detração especial
prevista no art. 8º do Código Penal. Recurso provido. (TJSP; AG-ExPen
0028689-06.2013.8.26.0000; Ac. 6752061; São Paulo; Décima Câmara de
Direito Criminal; Rel. Des. Francisco Bruno; Julg. 23/05/2013; DJESP
06/06/2013)
VÍCIO OCULTO CDC
#1 – Jurisprudencia vício oculto prescrição
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Aquisição de veículo com mais de 15 (quinze) anos de uso. Alegação de
vício oculto. Sentença declarando a decadência do direito do autor.
Recurso do autor. Pleito de reforma da sentença ao argumento de não ter
decaído seu direito de reclamar indenização por danos materiais e morais.
Subsistência.
JUROS ABUSIVOS
EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS,
ANATOCISMO, ALÉM DE COBRANÇAS DE TARIFAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DÉBITO
MENSAL NO CARTÃO DA AUTORA EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS (R$ 515,00).
Apelação da autora pugnando pela revisão dos juros e condenação do réu
ao pagamento integral das despesas processuias e de honorários advocatícios
de R$ 4.500,00.1.
VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA
CDC ART 39 INC I
JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE
SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. ART. 51 DO CDC. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO
DEVIDA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
PROPAGANDA ENGANOSA
CDC
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.
PROPAGANDA ENGANOSA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO
COMPROVADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO
ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DO DESEMBOLSO DOS VALORES E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de
Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de
economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tr
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
APELAÇÃO. FURTO.
Pleito defensivo voltado à fixação da pena mínima e
à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Possibilidade. Condenação cujo trânsito em julgado é posterior
à data do fato discutido nestes autos não caracteriza reincidência. Teoria
da Atividade. Pena.
