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Documentos essenciais à propositura da ação

Em: 07/05/2018

 Documentos essenciais à propositura da ação no Novo CPC           A petição inicial necessariamente trará os documentos (algum objeto que auxilie a provar fatos), inclusive eletrônicos (novo CPC, art. 439 e CPC, art. 440), indispensáveis à propositura da ação (novo CPC, art. 320). E isso, evidentemente, só será possível mensurar diante de uma situação real.     Somente quando os documentos se relacionem a provar fatos ocorridos posteriormente à propositura da ação será permitida a parte juntar aos autos (NCPC, art.
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|VÍDEO| dicas para advogados iniciantes acordo audiência

Em: 02/05/2018

Com esta dica, relatamos uma troca de ideias que compartilhamos, recentemente, com um colega advogados iniciantes.   Há alguns meses, tivemos a feliz oportunidade de reencontrar um ex-aluno da nossa Universidade Federal do Ceará. Contente pelo reencontro, todavia me relatara que vinha de uma audiência de conciliação.       Expressou descontentamento, uma vez que, para ele, mais uma vez, “não levara sorte” de fazer uma composição em audiência.
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Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 14 do Código Penal

Em: 27/04/2018

Art. 14 - Diz-se o crime:         Crime consumado         I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;         Tentativa         II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.         Pena de tentativa         Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.         RECURSOS DE APELAÇÃO. Tentativa de roubo majorado. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Vítima a serviço de transporte de valores. Art.
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Petição inicial: indicação dos meios de prova

Em: 25/04/2018

  Requisitos da petição inicial: Indicação dos meios de prova (novo CPC/2015)   Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (novo CPC, art. 319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu direito (NCPC, art. 373, inc. I).   A exigência de se precisar, prontamente, com a peça inaugural, quais os meios de provas que o autor irá se valer, parece-nos inócua .
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Compreenda o significado de alimentos avoengos

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Alimentos avoengos Significado

Em: 23/04/2018

    #1 O que significam alimentos avoengos ?   Alimentos avoengos são aqueles buscados, seguindo à ordem de vocação, pelos netos, aos avós. Desse modo, a obrigação alimentar tem ordem sucessiva. Assim, primordialmente os alimentos são devidos entre pais e filhos, reciprocamente (CC, art. 1.696). Porém, sendo inviabilizado, todos os parentes são chamados a pagá-los. (CC, art. 1.698)   Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos.
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Compreenda o significado jurídico de prequestionamento para fins de recurso especial.

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Prequestionamento no novo CPC

Em: 18/04/2018

  #1 CONCEITO DE PREQUESTIONAMENTO   Prequestionamento é o requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e o extraordinário). Não se admitem esses recursos, sem a análise, prévia, em instância inferior de Tribunal, sobre questão de direito, constitucional ou infraconstitucional, que seja objeto de recurso de natureza extraordinária. (CF, art. 102, inc. III e 105, inc. III)   A todo e qualquer recurso é dever da parte evidenciar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos.
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