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O que é união estável ?

Em: 11/04/2018

    #1 O QUE É UNIÃO ESTÁVEL   Designa-se União estável a relação entre duas pessoas, com convivência pública (publicidade), duradoura (tempo), que tenham objetivo comum de constituir de família (construtir patrimônio, filhos, coabitação, etc).   O Código Civil, de 2002, em seu artigo 1.723, destaca que a união estável se dá entre homem e mulher, in verbis:   Art.
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JurisFavoravel Consumidor - Planos de Saúde

Em: 09/04/2018

  RECUSA DE PLANOS DE SAÚDE    #1 Recusa de prótese    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA (NCPC, ART. 300). DEFERIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLIUS. DESBRIDAMENTO E AMPUTAÇÃO DOS PODODÁCTILOS EM AMBOS OS PÉS. INDICAÇÃO EXPRESSA DE PRÓTESE DE SILICONE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO SUBMETIDO. RECUSA. IMISCUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE EM PRECEITUAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO.  1.
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Causas de indeferimento da petição inicial

Em: 07/04/2018

Causas de Indeferimento da petição inicial no Novo CPC/2015 Resulta do indeferimento da inicial uma atitude processual do juiz de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação. O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dessa (CPC, art. 106, CPC, art. 319 e CPC, art. 320). É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que reparáveis. As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em face das disposições contidas no CPC (CPC, art.
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Enunciados FONAJE novo CPC

Em: 04/04/2018

    ENUNCIADOS FONAJE 2017 - NOVO CPC FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTA CIVIS       Florianópolis, 24, 25 e 26 de março de 2017             Carta de Florianópolis       Nos dias 24, 25 e 26 de março de 2017, realizou-se, sob a coordenação de Fredie Didier Jr.
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Inversão do ônus da prova CDC

Em: 04/04/2018

  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
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Pensão alimentícia e a maioridade civil

Em: 03/04/2018

    PENSÃO ALIMENTÍCIA E A MAIORIDADE CIVIL Muito se discute a respeito à prestação de pensão alimentícia àqueles, saudáveis, que atingem a maioridade civil.   Verdadeiramente, volta e meia surgem decisões dissemelhantes. Algumas, entendendo por devidos, não obstante esse fator etário. Outras, pelo pagamento da verba alimentar.
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JurisFavoravel Consumidor - Direito de informação

Em: 03/04/2018

  DIREITO A INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ARTIGO 6º INC. III DO CDC        APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  1.
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