Blog - Jurisfavorável Consumidor

JurisFavoravel Consumidor - Juros abusivos

Em: 14/04/2018

JUROS ABUSIVOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO, ALÉM DE COBRANÇAS DE TARIFAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DÉBITO MENSAL NO CARTÃO DA AUTORA EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS (R$ 515,00). Apelação da autora pugnando pela revisão dos juros e condenação do réu ao pagamento integral das despesas processuias e de honorários advocatícios de R$ 4.500,00.1.
Continue lendo
Blog - Jurisfavorável Consumidor

JurisFavoravel Consumidor - Venda casada CDC art 39 inc I

Em: 14/04/2018

VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA CDC ART 39 INC I   JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. ART. 51 DO CDC. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Continue lendo
Blog - Jurisfavorável Consumidor

JurisFavoravel Consumidor - Propaganda enganosa

Em: 13/04/2018

PROPAGANDA ENGANOSA CDC    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DOS VALORES E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Continue lendo
Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 7º do Código Penal

Em: 13/04/2018

 PARTE GERAL     TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art.  7º  -  Ficam  sujeitos  à  lei  brasileira,  embora  cometidos  no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tr
Continue lendo
Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 6º do Código Penal

Em: 13/04/2018

PARTE GERAL     TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.   APELAÇÃO. FURTO. Pleito  defensivo  voltado  à  fixação  da  pena  mínima  e  à  substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Condenação cujo trânsito em julgado é posterior à data do fato discutido nestes autos não caracteriza reincidência. Teoria da Atividade. Pena.
Continue lendo
Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 4º do Código Penal

Em: 13/04/2018

 PARTE GERAL   TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.    PENAL. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Ausência de provas de autoria 1. A sentença adotou a responsabilidade objetiva dos apelantes, considerando-os autores do delito pelo só fato de serem diretores do banco, e de terem assinados documentos encaminhados ao BNDES, referentes ao crédito para fomento. 2. O vigente direito penal não admite esse tipo de responsabilidade.
Continue lendo
Blog - Significado

O que é purgação da mora ?

Em: 12/04/2018

  #1 O QUE É PURGAÇÃO DA MORA?   Ato pelo qual o devedor (mora debitoris), ou o credor (mora creditoris), neutralizam os efeitos decorrentes da inadimplência. (CC, art. 401). Aquele, corrige a obrigação pagando a prestação, mais os prejuízos (inc. I); este, oferecendo-se a receber a quitação do devedor (inc.
Continue lendo

Páginas