Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista por Omissão em sentença PN810
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Trabalhista
Tipo de Petição: Embargos Declaração Trabalhista
Número de páginas: 6
Última atualização: 07/03/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Mauro Schiavi, Maurício Godinho Delgado
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de Embargos de Declaração, opostos em face de omissão em sentença trabalhista, o qual interposto com supedâneo no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, inc. II, do NCPC.
- Sumário da petição
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- 1 – OMISSÃO NA SENTENÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE
Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444
Reclamante: Pedro das Quantas
Reclamada: Lojas das Coisas Ltda
LOJA DAS COISAS LTDA, já devidamente qualificada na exordial desta Reclamação Trabalhista, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(por omissão)
para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença proferida na presente querela trabalhista, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
1 – OMISSÃO NA SENTENÇA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – FGTS
Infere-se da contestação que a Reclamada defendeu a prescrição parcial do FGT. Sustentou que haveria, na hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, tal aspecto não fora apreciado quando do proferimento da sentença ora combatida.
Nesse azo, assim se delimitou na sentença a questão pertinente à condenação ao pagamento do FGTS:
“III – FGTS sobre as remunerações do pacto e multa de 40% sobre FGTS – verbas a serem apuradas, em liquidação por artigos, considerando a remuneração efetivamente recebida, mês a mês, limitada ao valor de R$ 3.300,00 por mês requerido na inicial. “
Dessa sorte, inegável que a decisão fora omissa no que tange à matéria questionada.
A oposição, pois, dos presentes Embargos Declaratórios, tornam-se imprescindíveis. Cediço que o aviamento desse recurso permite aclarar aspectos destacados pela defesa.
À sentença se reclama a apreciação de tese defensiva, sob pena de incorrer em nulidade absoluta, por ausência de fundamentação.
Com muita propriedade o festejado professor Mauro Schiavi traça explanações sobre o assunto em enfoque, verbo ad verbum:
É nula a decisão quando prolatada, inobservando os requisitos previstos em Lei, quais sejam: sem relatório, fundamentação ou conclusão.
A sentença apresenta nulidade quando não preencher os requisitos legais(art. 832 da CLT) e não estiver devidamente fundamentada (arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT)...
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Trabalhista
Tipo de Petição: Embargos Declaração Trabalhista
Número de páginas: 6
Última atualização: 07/03/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Mauro Schiavi, Maurício Godinho Delgado
R$ 53,55 em até 12x
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Tratam-se de modelo de petição de recurso de Embargos de Declaração, opostos em face de omissão em sentença trabalhista, o qual interposto com supedâneo no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, inc. II, do NCPC.
Sustentou-se que na contestação a reclamada defendeu a prescrição parcial do FGTS, quando assim sustentou que haveria, na hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, tal aspecto não fora apreciado quando do proferimento da sentença combatida.
A oposição, pois, dos Embargos Declaratórios tornavam-se imprescindíveis, uma vez que o aviamento desse recurso permite aclarar aspectos destacados pela defesa.
Lado outro, a sentença reclama a apreciação da tese defensiva, sob pena de incorrer em nulidade absoluta por ausência de fundamentação.
PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE PETIÇÃO ONDE ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Uma vez que o Juízo a quo, apesar de provocado, por diversas vezes pela parte, não se manifestou acerca de petição onde alegada a inexistência de citação válida, impõe-se seja anulado o processo e determinado o retorno dos autos à origem para que seja prestada, integralmente, a jurisdição, com o exame da petição da parte executada. (TRT 7ª R.; AP 0001313-19.2018.5.07.0010; Segunda Seção Especializada; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; DEJTCE 26/02/2021; Pág. 654)
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