Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios – Recusa locador BC294

CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATIVOS ATRASADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES RECLAMADOS EM JUÍZO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DIFERENÇA DOS ALUGUERES DEPOSITADOS CORRESPONDENTES AO REAJUSTE LEGAL DO PERÍODO E ACESSÓRIOS QUE, NÃO CONSIGNADOS, PORÉM DEVIDOS. SENTENÇA CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.
1. Inobstante a jurisprudência deste tribunal de justiça sinalizar no sentido de que a administradora de imóveis é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação consignatória, certo é que, no caso em desate, a ré foi quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, na medida em que, na qualidade de representante legal do locador, se recusou a emitir a segunda via do boleto para pagamento do aluguel referente ao mês de outubro de 2011. 2. Aliás, e como destacado pela ilustre juíza sentenciante, “a questão versa sobre falha nos serviços inerentes a própria administração do imóvel, qual seja a recusa de emissão de segunda via de boleto, motivo pelo qual a administradora é parte legítima para figurar no polo passivo”. 3. Uma vez efetuado o pagamento dos alugueres na ação consignatória não há que falar em decretação do despejo. 4. Daí, o pagamento dos alugueres na ação de consignação ilide a mora para fins de decretação do despejo. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0191568-83.2012.8.19.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Maldonado de Carvalho; Julg. 03/02/2015; DORJ 09/02/2015)