Agravo de Instrumento – Citação – Execução Fiscal – Penhora on line BC189

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória de magistrado de primeiro grau( CPC, art. 522 e segs ), tendo como motivo a ordem, em ação de execução fiscal, de indisponibilidade de bens da empresa, inclusive bloqueio on line de conta corrente.( CTN, art. 185-A )

Na hipótese a devedora tributária não foi regularmente citada, visto que o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, encontrou uma outra empresa no local designado para cumprimento do ato citatório.

Instada a manifestar-se sobre a certidão do meirinho, a Fazenda Pública Estadual pediu a indisponibilidade dos bens em nome da executada, pleito este fundamentado no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

O pedido foi deferido e houve a constrição de conta corrente essencial às atividades da empresa executada, aqui recorrente.

Da decisão a Agravante recorreu alegando que não foi preenchido um dos requisitos essenciais previstos no art. 185-A do CTN, o qual deveria ter sido atendido, antes de quaisquer providências para tornar indisponíveis bens da Agravante.

Neste modelo de petição pediu-se tutela recursal, de sorte a ser concedido efeito suspensivo ao ato guerreado, com a liberação da conta corrente bloqueada.  

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