Contestação – Busca – Notificação e domicílio do devedor ) BC139
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Bancária
Tipo de Petição: Modelos de contestação Novo CPC
Número de páginas: 8
Autor da petição: Alberto Bezerra
R$ 58,31 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 52,48(10% de desconto)
com o
PIX
Trata-se de modelo de contestação onde em ação de busca e apreensão o veículo do devedor financiado fora apreendido.
No prazo para defesa, o Réu, na contestação, articulou argumentos de que o processo deveria ser extinto, com a expedição de mandado de restituição do bem, visto que a notificação fora feita indevidamente, indo de encontro ao quanto exigido pela Súmula 72 do STJ.
Evidenciou-se que a notificação, em verdade, fora feita por Cartório de localização diversa do domicílio do Réu.
Nesta ordem de raciocínio, explicitou-se violação a regras insertas na Lei Federal nº. 6015/73 e 8.935/94, resultando na hipótese de extinção do processo, em face das regras contidas nos artigos 267, inc. I, 283, 295, inc. I e 396, todos do CPC.
Indexadores: modelo de contestação direito bancário bancária cobrança abusica cláusulas cdc contrato financiamento veículo carro automóvel alienação fiducuária financeira juros abusivos veículo apreendido apreender contratos bancários endividamento contratual defesa
R$ 58,31 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 52,48(10% de desconto)
com o
PIX
