Pedido de produção de provas Inversão do ônus Revisional BC293

Trata-se de MODELO DE PETIÇÃO onde narra-se que o Autor da ação ajuizou Ação Revisional, para apreciar a legalidade da cobrança de encargos contratuais.

Citada na referida ação de rito comum ordinário, a instituição financeira apresentou contestação tempestiva(CPC, art. 297), levantando fatos impeditivos do direito do Autor da ação(CPC, art. 326).

Após a réplica, o magistrado, despachou determinando que as partes informarem motivadamente se teriam provas a produzir, sob pena de julgamento antecipado da querela.

No prazo legal(CPC, art. 185), o Autor delimitou que, quanto à cobrança de juros capitalizados, alegado como atitude abusiva e ilegal na peça vestibular, tratava-se de matéria fática incontroversa.(CPC, art. 334, inc. II)

É que, segundo a peça, a contestação sustentou a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mensalmente, em virtude da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, o que representava implicitamente um atitude de que havia, de fato, realizada a sua cobrança.

Por este ângulo, ou seja, caso acolhida tese da assertiva tácita da cobrança de juros capitalizados, não haveria necessidade de produção de provas, caminhando o processo para o julgamento antecipado(CPC, art. 330, inc. I), passando-se à análise exclusiva da legalidade ou não da sua cobrança, à luz da Medida Provisória citada pela defesa.

Não fosse este o entendimento do magistrado, subsidiariamente requereu a produção da prova pericial contábil, única capaz de, com segurança, comprovar a assertiva(ônus da prova) fática feita pelo Autor(cobrança abusiva).

Pediu-se, mais, fossem explicitados os pontos controversos da querela, mediante despacho saneador, definindo a propriedade da prova acima aludida, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e, via reflexa, ser cassada a sentença.

De outro contexto, requereu-se a inversão do ônus da prova(CPC, art. 333, inc. I c/c art. 6º, inc. VIII, do CDC), visto que a matéria era de relação de consumo(STJ – Súmula 297) e, provada a verossimilhança dos argumentos OU mesmo a hipossuficiência técnica do Autor, tal ônus deveria ser invertido.

Com inserções de julgados do STJ, asseverou-se que o ônus financeiro para pagar a verba honorária pericial seria devida ao Autor.

Entretanto, em razão da inversão do ônus, o não pagamento de tal verba acarretaria a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor.

Várias notas doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema foram insertas na peça.    Indexadores: modelo de petição ação revisional cerceamento defesa julgamento antecipado da lide do processo sentença nula anulável pleno direito provas pedido preliminar réplica prova pericial contábil contador contadoria perito juros capitalizados mora ausência comprovação constatação matéria controversa incontroversa controvertida confesso réu autor cpc despacho saneador pedido requerimento produção anatocismo técnica audiência pontos controvertidos sanear cdc consumidor fornecedor jurisprudência doutrina o que é conceito definição fixação  inverter inversão ônus da prova súmula 297 código defesa medida provisória hipossuficiente hipossuficiência verossímil verossimilhança