Recurso Especial Cível Cheque Especial PN207

Trata-se de MODELO DE RECURSO ESPECIAL, interposto com supedâneo no art. 105, inc. III, letra “a” da Constituição Federal.

Na hipótese, fez-se necessário interpor o referido recurso, vez que o Tribunal local não acolheu recurso de apelação em sede ação revisional de financiamento feito mediante Contrato de Abertura de Crédito Rotativo (cheque especial).

 O Tribunal Local, à unanimidade, negou provimento ao apelo, onde, em síntese, fundamentou que a evidenciando, em síntese, que os juros capitalizados foram contratados, uma vez que a simples multiplicação da taxa mensal contratada por doze, superando a taxa anual pactuada, configurava pacto dos juros capitalizados na periodicidade mensal.

Todo este quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do recurso. (CPC, art. 541, inc. I)

 Em tópico apropriado fora disposto considerações acerca do cabimento do mesmo. (CPC, art. 541, inc. II)

 Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas no tocante a:

  (a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes;

  (b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF - Súmula 281);

  (c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF – Súmulas 282 e 356; STJ – Súmula 211);

  (d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso (STF – Súmula 283);

  (e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos (STJ – Súmula 07).

  No âmago, sustentou-se também negativa de vigência de lei federal, tendo em conta que a decisão guerreada foi de encontro ao princípio da transparência, devidamente previsto no Código de Defesa do Consumidor.

 Acrescentou-se notas de jurisprudência do ano de 2012.

  Foi inserida na peça a doutrina de Bernardo Pimental Souza, Cláudia Lima Marques e Ezequiel Morais.