Recurso Ordinário em Habeas Corpus(ao STJ) BC40
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VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Penal
Tipo de Petição: Recurso
Número de páginas: 17
Autor da petição: Alberto Bezerra
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Recurso Ordinário em sede de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça.
O acórdão atacado declarou que o ato tido como atípico – e que causava constrangimento ao então paciente – merecia maior aprofundamento nas provas, o que seria inviável em sede de Habeas Corpus.
O recurso ordinário em referência procura refutar esta orientação do Tribunal de Justiça e pede, ao final, o trancamento de ação penal junto ao STJ.
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