Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN130

Trata-se de MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

O recurso fora interposto no prazo legal de cinco(5) dias, consoante previsão do art. 30 da Lei nº. 8038/90.

A Ordem de Habeas Corpus foi impetrada porquanto fora indeferido pleito julgamento antecipado do processo e absolvição sumária, em face de atipicidade de conduta delituosa e, sucessivamente, a concessão do benefício da liberdade provisória.

Os pedidos foram formulados em sede de Resposta à Acusação.(CPP, art. 396-A)

Segundo o relato fático contido na peça vestibular acusatória, o Paciente fora preso em flagrante delito quando tentava furtar coisas de um supermercado.

A prisão ocorrera dentro da empresa (vítima).

Na hipótese tratada, foram encontradas nas vestes do Réu 2 (dois) vidros de shampoo avaliados em R$ 44,90 cada um.

Assim, haveria de ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, posto tratar-se de crime de bagatela.

De outro plano, na referida Resposta do Acusado postulou-se, sucessivamente, a liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), posto ser o Paciente ser primário, de bons antecedentes e com residência fixa.

Os pleitos foram indeferidos pela Autoridade Coatora. Resultando na impetração do mandamus.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, identicamente não acolheu as teses defendidas pelo Paciente e denegou a ordem.

Diante disto, no quinquídio legal (Lei nº. 8.038/90, art. 30), fora interposto o competente Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo no art. 105, inc. II, letra a, da Constituição Federal.

No tocante à ausência de tipicidade, de pronto o Paciente fizera a juntada de documentos que comprovavam que este se adequava a todos os requisitos para o acolhimento da absolvição sumária, de acordo com a visão mais precisa dos Tribunais e da doutrina.

A res furtiva não alcançava, à época dos fatos, sequer 20%(vinte por cento) do salário mínimo. Sendo assim, segundo o sólido entendimento doutrinário e jurisprudencial, remetia-se à aplicação do princípio da insignificância.

Neste tocante foram insertas as lições de doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci.

Agregou-se às notas doutrinárias, julgados específicos de vários Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Subsidiariamente, o Recorrente, então Paciente, pedira a concessão dos benefícios da liberdade provisória, antes negados pela Autoridade Coatora.

No decisório guerreado, a Autoridade Coatora justificou tal medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, concluindo este que seria o caso de hipóteses firmadas no art. 312 do Código de Processo Penal.

No bojo do mandamus demonstrou-se ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.

De outro importe, longas considerações foram feitas acerca da ilegalidade da decisão, porquanto estipulada sem a devida fundamentação, maiormente sob ângulo da previsão legal contida na Carta Magna (CF, art. 93, inc. IX) e, mais, da Legislação Adjetiva Penal (CPP, art. 315).

Em verdade, o Magistrado, ao decretar a prisão preventiva do Paciente, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito em exame, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação.

No que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, maiormente sob o enfoque da decisão que decreta a prisão preventiva, foram estipuladas considerações de juristas nacionais, tais como Noberto Avena, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciadas notas jurisprudenciais de diversos Tribunais Estaduais, todos a delimitar entendimento da necessidade de fundamentação nas decisões que decretam a prisão preventiva.

Acrescidas notas de jurisprudência do ano de 2015.