Modelo de Recurso Inominado Novo CPC

O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de recurso inominado, conforme novo CPC, decorrente de sentença proferida no Juizado Especial Cível, destinada à Turma Recursal.

• Sumário da petição
• I - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• II – NO MÉRITO
• 2.1. Dano moral configurado
• 2.2. Defeito na prestação dos serviços
• 2.3. Dano moral presumido
• 2.4. Pretium doloris
• III – RAZÕES DA REFORMA
• IV – PEDIDO DE NOVA DECISÃO

 

 

MODELO DE RECURSO INOMINADO 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      JOANA DE TAL já qualificada na peça vestibular, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão meritória exarada, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art 42), no decêndio legal, interpor o presente 

 

RECURSO INOMINADO 

 

o que faz alicerçada no art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe este recurso, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste acerca do presente. Empós disso, cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma Recursal do Estado.

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                      Cidade, 00 de julho de 0000.

                                                

 

 

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

 

Processo nº. Proc. nº.  44556.2017.11.8.99.0001

Originário do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade

Recorrente: Joana de Tal

Recorrida: Empresa Aérea Zeta S/A

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO:

 

 

Há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

 

                            O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo. A recorrente fora intimada da sentença hostilizada por meio do Diário da Justiça, o qual circulou no dia 00 do corrente mês.

                                      Portanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, plenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto nesta data, dentro do decêndio legal.

 

 

 

I - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

(CPC, art. 1010, inc. II)

 

                                      A recorrente contratou a recorrida para transporte aéreo no trecho Belo Horizonte/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia. O retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (fls. 17/23)

                                      Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista. Embarcara para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte, conforme cartões de embarque carreados. (fls. 26/29) 

                                       Já no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. Aquela pegara o voo somente às 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornara a Belo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do acertado. Embarcou, em São Paulo, somente às 13:20h do dia 22/33/5555, o que se constatara da prova documental produzida. (fls. 33/35)

                                      Diante desse quadro fático, notório que os préstimos, ofertados pela recorrida, foram extremamente deficitários. Ocasionou, por isso, sem dúvida, danos morais àquela. Tal proceder, obviamente, gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, tudo decorrente dos atrasos nos voos.   

                                      Contudo, não obstante a robusta prova constituída nos autos, o juiz sentenciante não acolhera o pedido indenizatório formulado. Em síntese, rechaçou o pleito sob o enfoque, também delineado pela defesa, de que existira, tão só, mero aborrecimento. Por isso, mesmo reconhecendo a má prestação do serviço, fundamentou inexistir dano moral a ser reparado.

                                      Nesse compasso, acreditando existir error in judicando, apresenta-se este Recurso Inominado, de sorte, no âmago, reformar-se a sentença.

 

II – NO MÉRITO

(CPC, art. 1010, inc. II)

 

2.1. Dano moral configurado

 

                                      O ponto nodal do debate limita-se ao exame da existência, ou não, da responsabilidade civil da recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a sentença guerreada se fundamenta na inexistência der dano moral, ocorrendo, tão só, fato trivial do cotidiano humano.

                                      Prima facie, urge asseverar que a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor.

                                      Do enredo, descrito na exordial, da prova carreada, vê-se que houve longa espera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, registre-se, foi superior a cinco horas.  Longo período, indiscutivelmente. Para além disso, inúmero outros contratempos, atrasos, desconfortos.

                                      Assim, inquestionável que isso, per se, converte-se em gravidade, suficiente a causar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante sofrimento psicológico.

                                      Noutro giro, apesar disso, a recorrida não disponibilizou qualquer suporte, mormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com todos os passageiros daquele voo.

                                      Nesse passo, não se trata, como revelado no decisum, de transtorno do cotidiano de passageiros. Dessarte, faz jus à reparação por dano moral.          

 

                                      Nessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:

 

 

 

 

2.2. Defeito na prestação dos serviços

 

                                      É inconteste que que a recorrida se enquadra na classe de fornecedora de serviços. (CDC, art. 3º). Lado outro, a recorrente se ajusta à categoria de consumidora, máxime quando é destinatária final dos serviços/produtos. (CDC, art. 2º)

                                      É conta disso, há inegável relação de consumo.

                                      Nesse passo, assentada o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.                      

 

                                       Importa destacar estes arestos de jurisprudência:

 

 

                                      Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, caberia à recorrida, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados, o que não o fizera.

 

2.3. Dano moral presumido

 

                                      Noutro giro, certamente pode-se qualificar o cenário fático-probatório como fatos geradores de dano moral “in re ipsa”.                          

                                      Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:

 

 

2.4. Pretium doloris

 

                                      A Legislação Substantiva Civil estabeleceu regra clara na qual aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto. (CC, art. 944)

                                      Cabalmente demonstrada a ilicitude na violação ao direito de imagem e da honra. Nesse diapasão, trouxe àquele forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretarem dano moral, de ordem subjetiva e objetiva.

                                      O problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica, seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte uníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

                                      Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem laedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão desarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.

                                      Nesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante tarifado.

                                      Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante à dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na definição do montante condenatório. Confira-se:

 

 

 

                                      Em outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo, aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de precedentes utilizados em casos semelhantes).

                                      Na segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se, definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

                                      Atinente aos atrasos de voos, o STJ tem como parâmetro a soma de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ressalve-se, doutro bordo, que essa quantia fora quantificada nos idos de 2009. Necessário, pois, a devida atualização monetária.

                                      Veja-se, a propósito, matéria publicada no site Conjur:

http://www.conjur.com.br/2009-set-15/stj-estipula-parametros-indenizacoes-danos-morais

                                      Assim, essa importância pecuniária, para essa Corte, é capaz de produzir a neutralização do sofrimento impingido, de modo a "compensar a sensação de dor" experimentada.

                                      Por isso, inexiste pretensão de enriquecimento ilícito, como assim sustentado pela parte recorrida.

                                      Com efeito, essa amostragem de fatos, seguramente, ultrapassam os meros dissabores, aborrecimentos, comumente verificados pelos passageiros do transporte aéreo. Em verdade, configuram-se em efetivo abalo moral.

                                      A sentença, desse modo, seguramente deve ser reformada.

 

III – RAZÕES DA REFORMA

(CPC, art. 1010, inc. III)

 

                            Por tais fundamentos, é inescusável que a decisão deve ser reformada, posto que:

a) a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor;

b) assentada em enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa do fornecedor (“recorrida”), existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva;

c) noutro giro, certamente o cenário fático-probatório aponta como fatos geradores de dano moral “in re ipsa”, dano presumido, portanto.

                                     

IV – PEDIDO DE NOVA DECISÃO

(CPC, art. 1010, inc. IV)

 

                            Em suma, tem-se que a decisão guerreada deve ser reparada.

                                      Por todas as considerações reveladas,

 pede-se, como questão de fundo, a reforma do ato decisório atacado, o qual atrelado ao processo nº. 333.11.2017.4.55.0001/00, por este combatido, acolhendo-se o pedido recursal para:                                   

1) reformar a decisão hostilizada, de sorte que seja a recorrida condenada a pagar, à guisa de reparação de dano moral, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), acrescida do ônus de sucumbência recursal.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de julho de 0000.

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB 112233