Ação de Arbitramento Honorários Advocatícios(Sumário) BC43

Trata-se de Modelo de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, onde, no caso em espécie, o contrato de honorários fora rescindido, por notificação unilateral do contratante.

Na hipótese o autor da peça busca cobrar honorários, por arbitramento, pelo rito sumário, para que seja apurada a verba honorária advocatícia.

Não se visa, pois, a cobrança de honorários acertados pelo pacto.

Ao contrário, em face da interrupção dos préstimos pela notificação, entendeu o autor que, com a impetração da ação principal, desde então já surgiu o direito ao recebimento de verba honorária de sucumbência.

Pediu, desta feita, fosse apurado o valor devido, em face do trabalho até então desenvolvido, em que pese a querela não tenha sido julgada.

Para ratificar esta orientação, o autor evidencia inúmeras disposições legais com este entendimento, material doutrinário e, mais, jurisprudência de vários Tribunais com esta orientação.

Veja também um MODELO DE PETIÇÃO de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, em face de contrato verbal.