Ação Consignatória(Cheque – Credor Desconhecido) BC73

Trata-se de Modelo de Ação de Consignação em Pagamento, onde, com supedâneo no art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 890 e segs do Código de Processo Civil, almeja-se depositar o valor de cheque cujo o credor é desconhecido.

No relato fático extraído deste modelo de petição, o Autor pagara com cheque certa dívida. O mesmo não tivera fundos suficientes, razão qual que sua conta fora encerrada e seu nome enviado e negativado junto ao CCF do BACEN ( Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos do Banco Central do Brasil ) e, via reflexa, junto aos órgãos de restrições( SPC, Serasa, etc).

Tal fato impediu o autor da ação de ver movimento e/ou aberta qualquer conta corrente.

Procurando o credor para fazer o pagamento, verificou que o mesmo era desconhecido e estava em lugar incerto.

Por este ângulo, tornou-se mais difícil pedir a baixa junto ao BACEN, porquanto a instituição financeira exige manifestação do credor não se opondo e cópia da cártula.

Viu-se, então, a possibilidade de ajuizar Ação de Consignação em Pagamento, para pagar credor incerto e em lugar não sabido.

Demonstrado o periculum in mora e o fumus boni juris, requereu-se, com o depósito prévio em Juízo do débito corrigido, tutela antecipada (CPC art 273 ) objetivando a exclusão imediata do nome do Autor dos órgãos de restrições.

Ademais, ainda em sede de tutela antecipada, pleiteou-se a intimação do banco depositário para que providenciasse de imediato a baixa do nome do Autor junto ao CCF do Bacen.

Requereu-se, outrossim, a citação do credor do cheque pela via editalícia ( CPC art 231 inc I c/c art 895 ) para apresentar resposta no prazo legal e, querendo, levantar os valores depositados a título de pagamento.

Por fim, como plano de fundo da ação, pediu-se a procedência dos pedidos de sorte que fosse dada por quitada a dívida em ensejo, com a exclusão definitiva do nome do Autor do SPC, Serasa e do CCF ( Bacen ).

Foram insertas nesta petição jurisprudência do ano de 2015.

Ademais, carreou-se notas de doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, assim como Antônio Cláudio da Costa Machado.