Ação Anulatória de Protesto(Duplicata Prescrita) BC126
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Petições iniciais reais
Número de páginas: 13
Autor da petição: Alberto Bezerra
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Trata-se de MODELO AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO onde a autora da ação fora surpreendida por apontamento de protestos de duplicatas, quando já prescrito o direito de manejar ação executiva( art. 18, inc. I, Lei nº. 5.474/68 ).
Tal conduta, além de ilícita, trouxe à tona dano de ordem moral à empresa promovente da ação.
É que uma vez prescrita a ação executiva, razão não há para se levar a protesto o título cambiário.
Fora feito pedido de tutela antecipada, no sentido de que fossem suspensos os efeitos dos protestos.
Inúmeros julgados foram insertos.
Indexadores: modelo de petição anulatória título de crédito prescrito prescrita exemplo anular
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