Ação de Obrigação de Fazer e Indenização - Atraso entrega de obra PN301

Trata-se de Ação de obrigação de fazer (cominatória) c/c pedido de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes), em face de atraso na entrega de imóvel (obra).

Conta da peça vestibular que a autora firmara com a Ré um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel, com pagamento de forma parcelada.

 Todavia – e este é o âmago da pretensão --, a ré não entregara o imóvel na data aprazada contratualmente, em que pese o pagamento de todas as parcelas avençadas.

 Ainda que acertada expressamente a data da entrega do bem, a autora, por pura cautela, notificou a demandada almejando obter informação nesse sentido. Nada foi respondido.

 Desse modo, frisou-se que a promovida encontrava-se inadimplente para com a autora, uma vez que na data do ajuizamento da ação ainda não recebera as chaves do imóvel adquirido.

 Com esse proceder, a autora sofreu prejuízos de ordem material (lucros cessantes) e, mais ainda, danos morais, esses motivados pelo atraso na entrega do tão sonhado imóvel, o que motivou, a propósito, o ajuizamento da querela judicial.

Mais adiante, a autora ressalvou que o acerto entabulado reclamava sua análise à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tratou-se de relação de consumo.

Salientou-se que a ré não cumprira sua obrigação legal e contratual de entregar o imóvel que lhe prometera à venda. Não havia, ademais, qualquer fundamento jurídico a embasar a entrega do imóvel fora do prazo avençado.

Com efeito, para a autora a hipótese em estudo traduzia a quebra contratual por uma das partes (ré), possibilitando, desse modo, que a parte lesada (autora) pedisse a resolução do contrato ou exigir-lhe o seu cumprimento. (CC, art. 475)

Quanto ao dano moral, sustentou-se que a demora na entrega do imóvel, desmotivadamente, refletiu na esfera íntima da autora. Essa sempre aguardou ansiosamente a entrega do bem, a qual já vinha pagando ao longo de vários meses.

Não bastasse isso, ressaltou-se o injustificado atraso na entrega do imóvel trouxera danos patrimoniais expressivos à autora.

 Em conta disso, a promovente deixara de auferir frutos de rendimentos locatícios do imóvel em liça. Assim, a privação da utilização econômica do imóvel trouxe prejuízos financeiros de lucros cessantes.

Por esse norte, pediu-se a condenação da ré a pagar, a título de lucros cessantes, aluguel correspondente a cada mês de atraso na entrega do imóvel, além de multa cominatória por cada dia de atraso na entrega desse.

Inseriu-se nota de jurisprudência do ano de 2015.