Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica BC100

Em sede de ação executiva contra determinada sociedade empresária, constatou o oficial de justiça, em cumprimento ao mandado executivo, que a mesma havia encerrado suas portas, não logrando êxito na constrição de bens, nem mesmo em face de arresto.

Com a oitiva da exeqüente nos autos, esta, já diante de indícios de fraude, pleiteou ao magistrado fosse desconsiderada a personalidade jurídica da executada.

Com as peça demonstrou-se que:

a) o encerramento irregular das atividades da empresa deveria ser considerado como elemento de fraude aos credores, possibilitando a constrição de bens dos sócios, posto que havia presunção de culpa destes;

b) a desconsideração da personalidade jurídica não reclama ação autônoma, mas mero incidente no processo, com o redirecionamento da execução à figura dos sócios, que passam a integrar a lide(com a expedição de mandado citatório);

c) a defesa dos executados, chamados a integrar a querela executiva, deverá ser feita mediante ação incidental de embargos à execução;

d) peliteou-se fossem estipulados honorários advocatícios provisórios, a serem pagos, em três(3) dias, pelos novos integrantes da ação.